Daily Journal

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Edição nº 182 · 3.571 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
  • Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
  • A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
  • O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
  • O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 12Min. da Agricultura e Pecuária 61Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20Min. das Comunicações 11Min. da Cultura 12Min. da Defesa 193Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 18Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3Min. da Educação 394Min. do Esporte 21Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2Min. da Fazenda 48Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 24Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 95Min. da Igualdade Racial 2Min. da Justiça e Segurança Pública 54Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 20Min. de Minas e Energia 32Min. de Portos e Aeroportos 16Min. do Planejamento e Orçamento 5Min. da Previdência Social 11Min. dos Povos Indígenas 6Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 205Min. dos Transportes 40Min. do Trabalho e Emprego 11Banco Central do Brasil 8Min. Público da União 19Controladoria-Geral da União 1Poder Legislativo 3Poder Judiciário 75Defensoria Pública da União 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 75Ineditoriais 102Governo do Estado 42Prefeituras 900

Contratos e licitações

Seção 3editais, extratos, avisos

2.563 atos · página 1 de 107

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 110099

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 3ª Região

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 110096

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 5ª Região

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110245

Presidência da República › Casa Civil › Imprensa Nacional

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 515/2026 - UASG 110120

Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

AVISO DE LICITAÇÃO

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 5ª Região

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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2026

Presidência da República › Secretaria-Geral

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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 3/2026

Presidência da República › Secretaria-Geral

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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 4/2026

Presidência da República › Secretaria-Geral

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Extrato de AdesãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 1

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 6/2026

Presidência da República › Secretaria-Geral

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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

Extrato de Distrato

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social › Empresa Brasil de Comunicação S.A.

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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

Extrato de Distrato

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social › Empresa Brasil de Comunicação S.A.

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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2021 - UASG 130014

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2017 - UASG 130014

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 130014

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 130070

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná

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EditalSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

edital de notificação

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110099

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa › Superintendência Regional de Administração da 3ª Região

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2026 - UASG 130060

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 2

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 130067

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Aquisições › Coordenação-Geral de Aquisições

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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Aquisições › Coordenação-Geral de Aquisições

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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Aquisições › Coordenação-Geral de Aquisições

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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 182 · Pág. 3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Aquisições › Coordenação-Geral de Aquisições

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DOU Seção 3 — 25 de setembro de 2026 | Diário Oficial da União - Daily Journal