ATO Nº 214, de 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 214, de 23 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 2º quadrimestre de 2026. JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 71.276.805,05 71.857.368,91 110.981.952,36 80.660.728,80 98.523.281,83 75.509.262,62 74.172.274,48 73.076.089,28 74.583.809,13 74.172.948,66 87.161.498,11 80.042.699,05 972.018.718,28 3.115.158,57 Pessoal Ativo 55.016.970,61 55.626.376,21 86.248.961,04 64.370.460,28 73.729.929,31 58.956.451,69 57.685.534,32 56.672.072,80 58.083.659,08 57.664.244,28 69.512.474,76 62.644.923,80 756.212.058,18 3.054.622,71 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 46.403.375,57 46.926.024,49 69.022.966,02 55.677.601,30 64.955.781,26 50.173.648,91 48.937.676,84 47.956.251,91 49.194.101,05 48.842.515,30 58.490.612,37 52.872.915,34 639.453.470,36 3.014.879,36 Obrigações Patronais 8.613.595,04 8.700.351,72 17.225.995,02 8.692.858,98 8.774.148,05 8.782.802,78 8.747.857,48 8.715.820,89 8.889.558,03 8.821.728,98 11.021.862,39 9.772.008,46 116.758.587,82 39.743,35 Pessoal Inativo e Pensionistas 16.259.834,44 16.230.992,70 24.732.991,32 16.290.268,52 24.793.352,52 16.552.810,93 16.486.740,16 16.404.016,48 16.500.150,05 16.508.704,38 17.649.023,35 17.397.775,25 215.806.660,10 60.535,86 Aposentadorias, Reserva e Reformas 13.175.109,55 13.175.628,95 20.027.407,50 13.242.843,41 20.131.900,39 13.454.075,93 13.452.128,10 13.377.266,17 13.508.467,20 13.497.153,04 14.612.264,25 14.466.738,32 176.120.982,81 22.228,21 Pensões 3.084.724,89 3.055.363,75 4.705.583,82 3.047.425,11 4.661.452,13 3.098.735,00 3.034.612,06 3.026.750,31 2.991.682,85 3.011.551,34 3.036.759,10 2.931.036,93 39.685.677,29 38.307,65 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 16.402.545,08 16.201.518,68 24.677.445,84 9.056.208,30 24.758.945,38 16.615.767,58 16.667.076,29 16.373.867,17 16.526.000,79 16.493.870,58 17.810.101,33 17.488.761,82 209.072.108,84 30.498,64 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 175.898,72 3.714,06 10.830,68 1.189,06 75,22 97.439,01 214.818,49 4.333,05 60.333,10 19.648,56 195.560,34 125.468,93 909.309,22 30.498,64 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 16.226.646,36 16.197.804,62 24.666.615,16 9.055.019,24 24.758.870,16 16.518.328,57 16.452.257,80 16.369.534,12 16.465.667,69 16.474.222,02 17.614.540,99 17.363.292,89 208.162.799,62 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 54.874.259,97 55.655.850,23 86.304.506,52 71.604.520,50 73.764.336,45 58.893.495,04 57.505.198,19 56.702.222,11 58.057.808,34 57.679.078,08 69.351.396,78 62.553.937,23 762.946.609,44 3.084.659,93 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 766.031.269,37 0,047307 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 1.769.189.893,36 0,109259 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.680.730.398,69 0,103796 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 1.592.270.904,02 0,098333 FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECF/COCONT/SOF/TRE-SP. Emitido em 16/09/2026, às 17h33min. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" foram excluídos R$ 8.778,64 do mês de janeiro/2026, R$ 63.282,90 do mês de fevereiro/2026, R$ 156.942,60 do mês de março/2026, R$ 7.096,12 do mês de abril/2026, R$ 16.880,13 do mês de maio/2026, R$ 24.958,40 do mês de junho/2026, R$ 37.026,08 do mês de julho/2026 e R$ 18.306,72 do mês de agosto/2026, totalizando R$ 333.271,59, pois a competência pertence ao período de apuração. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. CARLOS YUKIO FUJIMOTO Secretário de Orçamento e Finanças FREDERYK CHOPIN ARANTES Secretário de Auditoria Interna JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ Presidente do Tribunal