PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo único, e 55, 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria n.º 2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou a 15ª Edição do do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, alterado pela Portaria STN/MF número 1.948 de 02 de julho de 2026, resolve determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026. Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RPNP (b) SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 30.168.621,10 34.256.324,42 33.772.537,83 60.817.123,67 36.429.012,26 32.174.518,41 37.167.835,21 31.765.000,69 30.948.313,23 32.349.461,09 33.524.643,87 33.896.877,42 427.270.269,20 1.977.384,78 Pessoal Ativo 25.617.024,17 28.568.094,58 28.063.146,02 52.737.103,61 29.468.412,15 27.360.699,58 31.110.178,12 26.898.436,49 25.855.524,21 27.230.356,27 28.169.385,56 28.540.474,34 359.618.835,10 1.932.705,98 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 22.213.635,22 25.154.783,74 24.654.806,25 45.928.789,2 26.018.562,40 23.783.284,45 27.631.311,54 23.408.085,33 22.383.083,40 23.770.162,08 24.482.427,55 24.866.195,49 314.295.126,65 1.918.597,46 Obrigações Patronais 3.403.388,95 3.413.310,84 3.408.339,77 6.808.314,41 3.449.849,75 3.577.415,13 3.478.866,58 3.490.351,16 3.472.440,81 3.460.194,19 3.686.958,01 3.674.278,85 45.323.708,45 14.108,52 Pessoal Inativo e Pensionistas 4.551.596,93 5.688.229,84 5.709.391,81 8.080.020,06 6.960.600,11 4.813.818,83 6.057.657,09 4.866.564,20 5.092.789,02 5.119.104,82 5.355.258,31 5.356.403,08 67.651.434,10 44.678,80 Aposentadorias, Reservas e Reformas 4.058.159,15 4.993.902,10 5.015.939,23 7.178.125,05 6.187.156,03 4.298.165,02 5.186.028,76 4.324.769,70 4.518.197,63 4.541.529,54 4.724.912,05 4.765.583,48 59.792.467,74 39.317,66 Pensões 493.437,78 694.327,74 693.452,58 901.895,01 773.444,08 515.653,81 871.628,33 541.794,50 574.591,39 577.575,28 630.346,26 590.819,60 7.858.966,36 5.361,14 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta(§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 4.262.554,87 5.396.189,23 5.119.515,54 4.401.293,64 6.567.610,06 4.434.757,91 5.669.584,03 4.499.220,84 4.724.893,02 4.745.763,23 4.987.362,31 4.967.726,18 59.776.470,86 709,35 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 2.699,47 - - - - - - - - - - 2.699,47 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração - - 126.116,89 89.640,43 60.049,82 81,41 - 4.137,64 - 2.390,84 - 3.180,73 285.597,76 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 4.262.554,87 5.393.489,76 4.993.398,65 4.311.653,21 6.507.560,24 4.434.676,50 5.669.584,03 4.495.083,20 4.724.893,02 4.743.372,39 4.987.362,31 4.964.545,45 59.488.173,63 709,35 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 25.906.066,23 28.860.135,19 28.653.022,29 56.415.830,03 29.861.402,20 27.739.760,50 31.498.251,18 27.265.779,85 26.223.420,21 27.603.697,86 28.537.281,56 28.929.151,24 367.493.798,34 1.976.675,43 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 369.470.473,77 0,022817% LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 796.919.984,64 0,049215% LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único, art. 22 da LRF) 757.073.985,41 0,046754% LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 717.227.986,18 0,044294% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Data da emissão: 21/09/2026 Hora de emissão: 13h 45 min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados, inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e só podem ser excluídos no caso de cancelamento. NOTA; 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026. 3 As Sentenças Judiciais, no período a que se refere o relatório, totalizaram R$ 4.676.104,23, assim compostas RPV - Sentenças de Pequeno Valor da Administração Direta R$ 1.419.267,35 e Precatórios da Administração Indireta R$ 3.256.836,88. 4) No período de referência, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região registrou ingresso de recursos de compensação financeira entre regimes previdenciários (COMPREV), de que trata o §9º do art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no montante de R$ 68.431,62. Contudo, não houve utilização desses recursos no custeio de despesas com inativos e pensionistas no período de apuração, razão pela qual não foi efetuada dedução no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, em observância ao art. 19, §1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 101 de 2000 e às orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, segundo as quais a exclusão limita-se à parcela da despesa efetivamente custeada com recursos vinculados da previdência. Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Presidente do Tribunal MARLON CARVALHO DE SOUZA ROCHA Ordenador da Despesa DARCIANA COSTA SANTOS FRANÇA Secretária de Orçamento e Finanças FÁBIO RICARDO MORAES MARTINS Secretário de Auditoria