PORTARIA Nº 678/GP/TRT19ª, de 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 678/GP/TRT19ª, de 23 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, que compreende o período de setembro/2025 a agosto/2026, conforme documentação em anexo. Des. JASIEL IVO ANEXOS