Portaria Nº 321 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2026

Portaria Nº 321 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, destacando-se as disposições do art. 19, incisos no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e, considerando o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LOIS ARRUDA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/26 Ago/26 TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS1 (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.933.711,92 5.037.334,89 6.240.844,76 6.459.367,12 5.502.572,91 4.118.137,09 4.494.147,45 3.965.800,77 4.392.118,39 4.633.142,08 4.570.271,55 5.223.023,70 58.570.472,63 770.223,32 Pessoal Ativo 3.369.687,41 4.473.616,00 5.384.277,19 5.895.648,23 4.649.286,96 3.549.279,84 3.925.290,20 3.397.249,14 3.823.261,14 4.051.425,63 3.960.268,26 4.617.640,15 51.096.930,15 770.223,32 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.830.723,14 3.927.425,13 4.336.007,57 5.309.187,76 4.100.710,23 2.996.151,24 3.372.517,28 2.848.381,25 3.256.717,12 3.445.148,67 3.318.710,65 3.983.002,39 43.724.682,43 748.015,04 Obrigações Patronais 538.964,27 546.190,87 1.048.269,62 586.460,47 548.576,73 553.128,60 552.772,92 548.867,89 566.544,02 606.276,96 641.557,61 634.637,76 7.372.247,72 22.208,28 Pessoal Inativo e Pensionistas 564.024,51 563.718,89 856.567,57 563.718,89 853.285,95 568.857,25 568.857,25 568.551,63 568.857,25 581.716,45 610.003,29 605.383,55 7.473.542,48 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 423.187,76 422.971,38 643.142,69 422.971,38 639.411,75 426.274,47 426.274,47 426.274,47 426.274,47 439.133,67 461.004,75 456.385,01 5.613.306,27 - Pensões 140.836,75 140.747,51 213.424,88 140.747,51 213.874,20 142.582,78 142.582,78 142.277,16 142.582,78 142.582,78 148.998,54 148.998,54 1.860.236,21 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 564.024,51 563.718,89 702.140,02 2.104.125,40 853.285,95 569.293,71 568.857,25 568.616,03 603.964,93 581.716,45 610.003,29 605.383,55 8.895.129,98 1,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 58.997,33 1.724.183,34 - 436,46 - 64,40 35.107,68 - - - 1.818.789,21 1,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 564.024,51 563.718,89 643.142,69 379.942,06 853.285,95 568.857,25 568.857,25 568.551,63 568.857,25 581.716,45 610.003,29 605.383,55 7.076.340,77 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.369.687,41 4.473.616,00 5.538.704,74 4.355.241,72 4.649.286,96 3.548.843,38 3.925.290,20 3.397.184,74 3.788.153,46 4.051.425,63 3.960.268,26 4.617.640,15 49.675.342,65 770.222,32 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 50.445.564,97 0,003115 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 136.633.360,37 0,008438 LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 129.801.692,35 0,008016 LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 122.970.024,33 0,00759 FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 17/09/2026 e hora de emissão 08:20. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026. 3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em maio/2026 foram excluídas da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (dezembro/2025 - R$ 3.929,95). IGOR CHAVES DE MEDEIROS Coordenador de Finanças e Orçamento PATRÍCIA TIEME IMADA Coordenadora de Controle Interno e Auditoria JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO Diretor-Geral LOIS CARLOS ARRUDA Presidente do Tribunal