PORTARIA Nº 1.610, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.610, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o constante no Sistema Eletrônico de Informações nº 0019886-86.2026.6.05.8000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: setembro de 2025 a agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS DESPESACOM PESSOAL SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL INSCRITAS EM (ÚLTIMOS 12 RESTOS A PAGAR MESES) NÃO PROCESSADOS¹ (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 29.128.782,48 29.797.020,21 48.636.676,41 38.771.800,30 43.731.235,95 30.362.339,54 30.188.626,12 30.427.840,66 31.241.975,97 31.559.146,82 35.947.629,30 33.347.015,60 413.140.089,36 4.174.210,56 Pessoal Ativo 24.072.673,97 24.579.951,98 40.770.169,35 33.594.025,62 35.956.843,00 25.421.992,25 24.958.117,33 25.147.880,48 26.079.741,53 26.366.557,06 30.331.964,44 27.767.067,30 345.046.984,31 3.873.922,37 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 20.281.863,80 20.632.448,17 32.964.555,42 29.514.276,84 31.978.281,34 21.451.098,50 20.975.186,71 21.164.406,60 22.066.806,06 21.916.232,42 25.251.332,60 23.235.673,63 291.432.162,09 3.411.692,36 Obrigações Patronais 3.790.810,17 3.947.503,81 7.805.613,93 4.079.748,78 3.978.561,66 3.970.893,75 3.982.930,62 3.983.473,88 4.012.935,47 4.450.324,64 5.080.631,84 4.531.393,67 53.614.822,22 462.230,01 Pessoal Inativo e Pensionistas 5.056.108,51 5.217.068,23 7.866.507,06 5.177.774,68 7.774.392,95 4.940.347,29 5.230.508,79 5.279.960,18 5.162.234,44 5.192.589,76 5.615.664,86 5.579.948,30 68.093.105,05 300.288,19 Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.772.116,81 3.841.524,08 5.835.462,41 3.856.886,42 5.782.320,89 3.617.502,89 3.915.765,17 3.934.471,99 3.861.708,42 3.895.138,05 4.201.972,47 4.221.191,44 50.736.061,04 300.008,56 Pensões 1.283.991,70 1.375.544,15 2.031.044,65 1.320.888,26 1.992.072,06 1.322.844,40 1.314.743,62 1.345.488,19 1.300.526,02 1.297.451,71 1.413.692,39 1.358.756,86 17.357.044,01 279,63 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 5.043.002,24 5.376.647,90 6.459.830,01 4.833.795,29 7.758.760,92 4.924.105,62 5.338.968,55 5.298.145,71 5.362.870,89 5.191.347,04 5.609.420,29 5.612.474,71 66.809.369,17 1.958.551,74 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - 111.983,43 - - - - - - 42.962,61 14.895,55 - - 169.841,59 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 2.525,76 71.737,84 124.725,55 3.134.315,09 - - 124.701,43 34.427,20 173.915,51 103,40 9.997,10 48.768,08 3.725.216,96 1.958.551,74 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.040.476,48 5.192.926,63 6.335.104,46 1.699.480,20 7.758.760,92 4.924.105,62 5.214.267,12 5.263.718,51 5.145.992,77 5.176.348,09 5.599.423,19 5.563.706,63 62.914.310,62 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) 24.085.780,24 24.420.372,31 42.176.846,40 33.938.005,01 35.972.475,03 25.438.233,92 24.849.657,57 25.129.694,95 25.879.105,08 26.367.799,78 30.338.209,01 27.734.540,89 346.330.720,19 2.215.658,82 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 348.546.379,01 0,021525 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 887.420.559,55 0,054804 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF) 843.049.531,57 0,052064 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 798.678.503,59 0,049324 FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 17/09/2026 às 08h e 30min. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembroo de 2026, publicada no DOU, em 16 de setembro de 2026. 3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foram excluídos os seguintes valores de R$ 4.250,94 e R$ 51.286,04, R$ 17.259.94, R$ 3.508,64, R$ 9.362,50 e R$ 2.174,42 nos meses de março/2026, abril/2026, maio/2026, junho/2026, julho/2026 e agosto/2026, respectivamente, pois as competências das despesas pertencem ao período de apuração , ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre. Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Presidente do Tribunal MIRELLA SOPHIA PEREGRINO FERRAZ CUNHA Diretora-Geral CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade CATIUSCIA DANTAS ABREU OLIVEIRA Secretária de Auditoria Interna