ATO GP Nº 459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO GP Nº 459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2025 a agosto/2026, em conformidade com os anexos demonstrativos que integram o presente Ato. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Desª IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE DE 2026 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCES SADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 100.964.569,80 116.345.400,66 167.728.940,56 127.388.116,09 135.530.073,86 103.473.627,20 117.966.769,40 104.313.903,55 105.015.852,65 105.783.488,91 110.440.316,01 111.400.663,45 1.406.351.722,14 8.048.721,48 Pessoal Ativo 68.400.918,13 80.491.566,10 114.689.227,20 90.252.060,45 87.495.863,63 70.550.802,05 82.430.656,42 71.550.794,10 70.886.329,69 71.637.172,39 75.088.808,03 75.927.562,52 959.401.760,71 7.862.935,03 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 58.921.650,63 71.000.775,02 95.826.078,74 80.850.393,10 77.960.911,03 60.886.734,81 72.744.429,94 61.927.344,26 61.265.022,35 62.056.163,47 64.864.951,29 65.736.163,17 834.040.617,81 6.447.173,99 Obrigações Patronais 9.479.267,50 9.490.791,08 18.863.148,46 9.401.667,35 9.534.952,60 9.664.067,24 9.686.226,48 9.623.449,84 9.621.307,34 9.581.008,92 10.223.856,74 10.191.399,35 125.361.142,90 1.415.761,04 Pessoal Inativo e Pensionistas 32.563.651,67 35.853.834,56 53.039.713,36 37.136.055,64 48.034.210,23 32.922.825,15 35.536.112,98 32.763.109,45 34.129.522,96 34.146.316,52 35.351.507,98 35.473.100,93 446.949.961,43 185.786,45 Aposentadorias, Reserva e Reformas 25.601.199,68 28.135.987,02 41.790.942,23 29.439.018,78 37.731.028,28 25.651.425,88 28.058.294,61 25.676.098,92 26.698.341,75 26.763.255,09 27.894.570,12 28.064.854,60 351.505.016,96 162.074,63 Pensões 6.962.451,99 7.717.847,54 11.248.771,13 7.697.036,86 10.303.181,95 7.271.399,27 7.477.818,37 7.087.010,53 7.431.181,21 7.383.061,43 7.456.937,86 7.408.246,33 95.444.944,47 23.711,82 Outras Desp. de Pessoal dec. De contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 14.753,40 9.529,08 1.017.454,13 1.015.824,91 34.423.069,07 23.014.224,28 27.212.412,52 23.077.967,87 23.932.219,56 24.065.843,44 25.133.241,19 25.294.324,49 208.210.863,94 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 9.529,08 9.529,08 9.529,08 9.529,08 11.999,69 9.286,07 9.286,07 9.286,07 9.286,07 9.809,71 5.041,16 4.923,20 107.034,36 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 1.007.925,05 1.006.295,83 45.710,12 0,00 1.733.139,64 0,00 0,00 8.858,91 0,00 0,00 3.801.929,55 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.224,32 0,00 0,00 0,00 34.365.359,26 23.004.938,21 25.469.986,81 23.068.681,80 23.922.933,49 24.047.174,82 25.128.200,03 25.289.401,29 204.301.900,03 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 100.949.816,40 116.335.871,58 166.711.486,43 126.372.291,18 101.107.004,79 80.459.402,92 90.754.356,88 81.235.935,68 81.083.633,09 81.717.645,47 85.307.074,82 86.106.338,96 1.198.140.858,20 8.048.721,48 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a) + (III b) 1.206.189.579,68 0,074490% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.990.243.275,49 0,184667% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.840.731.111,71 0,175434% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 2.691.218.947,94 0,166200% FONTE: SIAFI/TESOURO GERENCIAL/CCONT/TRT5, 17/09/2026 às 9h08 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Despesas com Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) - Ação 0625: Sent. Judiciais: R$ 15.310.474,22. 2. Despesa Liquidada de Outros Precatórios Judiciais - Ação 00WU: R$ 38.249.310,39. 3. As Despesas relativas às Obrigações Patronais estão segregadas em RPPS R$ 116.440.278,58; INSS R$ 556.544,92; SAT R$ 13.906,21 e FUNPRESP: R$ 8.329.541,25 e 20.871,94 (DEA). Desª IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI Presidente do Tribunal TARCÍSIO FILGUEIRAS Diretor-Geral CARLITO SILVA MIRANDA Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças MAURÍCIO BORBA Diretor da Secretaria de Auditoria