ATO GP Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO GP Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2025 a agosto/2026, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra o presente Ato. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar Não proces (B) Total Executado (C)=(A)+(B) SET/ 2025 OUT/ 2025 NOV/ 2025 DEZ/ 2025 JAN/ 2026 FEV/ 2026 MAR/ 2026 ABR/ 2026 MAI/ 2026 JUN/ 2026 JUL/ 2026 AGO/ 2026 Total Últimos 12 meses(A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.869.366,51 16.120.184,66 16.113.773,25 27.956.520,23 17.369.944,47 15.551.175,91 17.641.759,25 14.627.056,35 14.646.889,06 15.013.741,17 16.122.044,29 16.333.124,58 201.365.579,73 1.546.126,69 202.911.706,42 Pessoal Ativo 12.393.798,11 14.191.737,15 13.945.669,96 25.339.710,13 15.189.100,59 14.061.115,22 15.718.139,82 13.068.040,18 13.053.926,79 13.363.908,85 14.440.262,23 14.611.855,36 179.377.264,39 1.511.934,68 180.889.199,07 Vencimentos, Vant. e Outras Desp. Variáveis 10.470.683,03 12.266.239,73 12.005.809,54 21.514.150,30 13.270.163,11 12.030.503,02 13.739.791,52 11.095.598,77 11.082.011,09 11.392.369,45 12.344.236,31 12.524.761,36 153.736.317,23 1.346.529,48 155.082.846,71 Obrigações Patronais 1.923.115,08 1.925.497,42 1.939.860,42 3.825.559,83 1.918.937,48 2.030.612,20 1.978.348,30 1.972.441,41 1.971.915,70 1.971.539,40 2.096.025,92 2.087.094,00 25.640.947,16 165.405,20 25.806.352,36 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.475.568,40 1.928.447,51 2.168.103,29 2.616.810,10 2.180.843,88 1.490.060,69 1.923.619,43 1.559.016,17 1.592.962,27 1.649.832,32 1.681.782,06 1.721.269,22 21.988.315,34 34.192,01 22.022.507,35 Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.214.646,55 1.481.065,43 1.686.672,04 2.031.289,31 1.738.045,35 1.138.949,65 1.318.258,32 1.155.520,15 1.209.652,38 1.241.099,75 1.298.649,59 1.338.136,75 16.851.985,27 11.570,55 16.863.555,82 Pensões 260.921,85 447.382,08 481.431,25 585.520,79 442.798,53 351.111,04 605.361,11 403.496,02 383.309,89 408.732,57 383.132,47 383.132,47 5.136.330,07 22.621,46 5.158.951,53 O.D.Pes.Dec. Terc ou de cont de forma indireta(§1º Art.18, LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas não comp. (§1° do art. 19 da LRF) (II) 1.478.196,20 1.902.201,60 828.564,05 139.684,24 2.702.300,35 2.000.658,05 2.399.560,20 1.531.590,52 1.587.903,28 1.606.959,13 1.640.120,26 1.679.595,86 19.497.333,74 0,00 19.497.333,74 Indeniz. por Dem. e Inc. à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Dec. Jud. de Período Ant. ao da Apuração 2.627,80 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 4.003,90 46.670,70 0,00 46.670,70 Despesas de Exerc. Ant. ao Período Ant. ao da Apuração 265.279,16 0,00 564.596,90 538.023,01 503.366,42 0,00 22.366,66 0,00 1.893.632,15 0,00 1.893.632,15 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.475.568,40 1.898.197,70 559.280,99 135.680,34 2.133.699,55 1.458.631,14 1.892.189,88 1.527.586,62 1.561.532,72 1.602.955,23 1.636.116,36 1.675.591,96 17.557.030,89 0,00 17.557.030,89 Despesa Líquida c/ Pessoal (III) = (I - II) 12.391.170,31 14.217.983,06 15.285.209,20 27.816.835,99 14.667.644,12 13.550.517,86 15.242.199,05 13.095.465,83 13.058.985,78 13.406.782,04 14.481.924,03 14.653.528,72 181.868.245,99 1.546.126,69 183.414.372,68 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 183.414.372,68 0,011327% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 481.746.753,29 0,029751% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parag. Único do art. 22 da LRF) 457.659.415,62 0,028263% LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 433.572.077,96 0,026776% FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI, SGTF/COFI, 22/09/2026 às 10:02:25. NOTAS: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015; 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0005: Sent. Judiciais: R$ 0,00; b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque): - Ação 0625: R$ 1.177.363,49. 4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF n° 2.804, de 16 de setembro de 2026, publicada em 16/09/2026 no D.O.U. Nº 175, Seção I, fls. 69/70. 5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 6) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF). Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Presidente do Tribunal DANILO CARVALHO FRANCO PEREIRA Diretor-Geral de Administração RODRIGO PIZZATO Secretário de Auditoria RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO Coordenador de Orçamento e Finanças