PORTARIA GPR Nº 611, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 611, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao segundo quadrimestre de 2026, constante do anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR OLIVEIRA SOARES ANEXO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A DESPESA COM PESSOAL SET/25 OUT/25 NOV/25 DEZ/25 JAN/26 FEV/26 MAR/26 ABR/26 MAI/26 JUN/26 JUL/26 AGO/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 253.206.283,94 291.038.795,37 446.615.915,15 327.366.108,14 367.637.856,00 308.223.340,00 264.822.720,48 304.251.412,30 259.916.052,53 261.534.619,45 277.814.090,25 285.430.237,15 3.647.857.430,76 15.891.683,26 Pessoal Ativo 199.923.741,74 232.099.661,29 352.381.718,29 266.503.121,21 285.514.303,84 250.941.569,38 209.840.387,97 248.428.141,73 203.297.669,98 205.722.714,34 218.899.226,96 226.510.099,61 2.900.062.356,34 15.383.993,95 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 170.479.366,11 202.620.351,20 293.680.223,62 236.258.479,97 255.825.415,66 221.723.002,33 179.286.229,50 215.687.069,52 172.770.188,25 175.188.832,07 186.253.195,56 193.654.536,72 2.503.426.890,51 12.556.698,73 Obrigações Patronais 29.444.375,63 29.479.310,09 58.701.494,67 30.244.641,24 29.688.888,18 29.218.567,05 30.554.158,47 32.741.072,21 30.527.481,73 30.533.882,27 32.646.031,40 32.855.562,89 396.635.465,83 2.827.295,22 Pessoal Inativo e Pensionistas 53.282.542,20 58.939.134,08 94.234.196,86 60.862.986,93 82.123.552,16 57.281.770,62 54.982.332,51 55.823.270,57 56.618.382,55 55.811.905,11 58.914.863,29 58.920.137,54 747.795.074,42 507.689,31 Aposentadorias, Reserva e Reformas 45.422.867,49 50.645.113,61 80.485.461,94 52.202.138,36 69.992.078,41 49.094.994,64 46.861.346,04 47.625.905,55 48.471.835,07 47.666.935,72 50.177.064,68 50.331.414,07 638.977.155,58 286.745,29 Pensões 7.859.674,71 8.294.020,47 13.748.734,92 8.660.848,57 12.131.473,75 8.186.775,98 8.120.986,47 8.197.365,02 8.146.547,48 8.144.969,39 8.737.798,61 8.588.723,47 108.817.918,84 220.944,02 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 56.410.493,88 94.020.834,28 121.448.630,96 63.601.463,59 80.327.073,03 55.374.065,34 53.075.863,06 53.902.657,01 60.273.620,19 60.066.254,28 63.348.205,37 65.628.690,79 827.477.851,78 43.762,06 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 39.566,88 103.782,29 54.995,98 3.111,80 0,00 0,00 20.607,81 31.198,43 5.740.498,34 6.360.958,91 6.537.234,20 8.852.660,26 27.744.614,90 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 4.664.776,22 36.586.990,60 53.631.508,45 31.386.717,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.269.992,80 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 51.706.150,78 57.330.061,39 67.762.126,53 32.211.634,26 80.327.073,03 55.374.065,34 53.055.255,25 53.871.458,58 54.533.121,85 53.705.295,37 56.810.971,17 56.776.030,53 673.463.244,08 43.762,06 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 196.795.790,06 197.017.961,09 325.167.284,19 263.764.644,55 287.310.782,97 252.849.274,66 211.746.857,42 250.348.755,29 199.642.432,34 201.468.365,17 214.465.884,88 219.801.546,36 2.820.379.578,98 15.847.921,20 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 2.836.227.500,18 0,175156% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 6.460.856.931,23 0,399000% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.137.814.084,67 0,379050% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 5.814.771.238,11 0,359100% FONTE: SIAFI/Tesouro Gerencial, Manual de Demonstrativos Fiscais, 15ª edição, e Receita Corrente Líquida-RCL do 2º quadrimestre-2026, divulgada pela Portaria STN/MF n. 2.804/2026. Elaboração NUACE/CONTAB/SEOF. NOTAS: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. O percentual correspondente ao limite máximo da despesa em relação à Receita Corrente Líquida, fixado no Decreto n. 3.917/2001. 3. Para garantir a exatidão dos dados, para fins de dedução, foram consideradas apenas as despesas de exercícios anteriores executadas no ano de 2025. Des. JAIR OLIVEIRA SOARES Presidente do Tribunal CID MOREIRA Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros Substituto DANIELA LUCAS RIBEIRO DE ÁVILA Secretária de Auditoria Interna