RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 078.1, de 29 de março de 2026

RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 078.1, de 29 de março de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto no art. 31, IX, do Estatuto do CREF13/BA; CONSIDERANDO os artigos 40º ao 43º da Lei nº 4.320/1964 em seu Título V - Dos Créditos Adicionais, que possibilita a abertura de créditos adicionais especiais utilizando o superávit financeiro de exercícios anteriores; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF13/BA realizada em 27 de março de 2026. resolve: Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ R$ 1.414.015,33 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinze reais e trinta e três centavos) na seguinte forma: Receita: 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.414.015,33. Despesas de Capital: 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA R$ 1.414.015,33. TOTAL DESPESA DE CAPITAL R$ 1.414.015,33. Art. 2º - Os recursos utilizados para a cobertura do crédito Adicional Suplementar serão oriundos da utilização parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2025, R$ 1.414.015,33 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinze reais e trinta e três centavos). Rogério Jean Moura Gonçalves