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terça-feira, 25 de agosto de 2026
Edição nº 160 · 3.255 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 10,15 bilhões em créditos extraordinários para subsidiar combustíveis, óleo diesel e apoiar empresas exportadoras por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
- Novas diretrizes do governo visam reduzir a ociosidade de áreas minerárias e simplificar o licenciamento ambiental para pesquisas de baixo impacto, além de criar um grupo de trabalho para fortalecer o setor mineral e nuclear.
- O Banco Central tornou obrigatório o uso do padrão IBAN em transferências internacionais, exigindo que bancos adaptem seus sistemas para garantir maior segurança e automação nas operações com o exterior.
- A ANVISA estabeleceu normas mais rigorosas de segurança sanitária para aeroportos e aeronaves, obrigando empresas aéreas e administradoras a manterem planos de controle de qualidade e higiene.
- O governo criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar aquisições públicas de bens padronizados, dispensando a necessidade de editais específicos para cada compra.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
420 atos · página 3 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá (ACODAC) continue operando uma rádio comunitária no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Eldorado opere uma rádio comunitária na cidade de Castro Alves, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Água Boa Associação Comunitária continue operando uma rádio comunitária no município de Dourados, em Mato Grosso do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré continue operando uma rádio comunitária no município de Itacaré, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Regional Ltda. continue operando seus serviços de rádio FM em Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina. A autorização tem validade de dez anos, contados a partir de fevereiro de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Comunitária de Itainópolis continue operando uma rádio comunitária no município de Itainópolis, no Piauí. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida permite que empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos tenham mais um ano de prazo para cumprir compromissos de exportação e manter a suspensão de tributos no regime de drawback. A regra vale para exportadores afetados por tarifas adicionais impostas pelos EUA, desde que comprovem a intenção comercial e atendam aos requisitos de prazo estabelecidos.
medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar empresas e pessoas físicas que exportam bens e serviços. O recurso será destinado ao Fundo de Garantia à Exportação para apoiar operações vinculadas ao Plano Brasil Soberano.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,15 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis e óleo diesel. O recurso será gerido pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANP para manter o equilíbrio nos preços desses produtos no mercado nacional.
DECRETO Nº 13.105, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e os cargos de confiança do Ministério do Esporte, ajustando competências internas e o quadro de pessoal. A medida altera atribuições de diretorias ligadas ao monitoramento de projetos esportivos e paradesportivos, além de atualizar o suporte administrativo a órgãos vinculados à pasta.
DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública federal. A medida simplifica o processo de compra ao dispensar a elaboração de editais e termos de referência específicos para cada aquisição, permitindo que órgãos públicos selecionem ofertas diretamente em uma plataforma digital integrada.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Estabelece diretrizes para a elaboração de estudos comparativos dos preços do combustível nuclear no mercado internacional, com a finalidade de monitorar sua evolução, avaliar a aderência dos preços praticados no País às referências globais e subsidiar a devida justificativa técnica em casos de desvios relevantes; e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato determina que a ENBPar realize estudos periódicos para comparar os preços do combustível nuclear no Brasil com os valores praticados no mercado internacional. O objetivo é garantir transparência na formação dos custos que impactam as tarifas de energia das usinas Angra 1 e Angra 2, exigindo justificativas técnicas caso os preços nacionais estejam muito acima das referências globais.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Altera a política de comercialização do gás natural da União estabelecida na Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018 e define a política de oferta de gás natural para incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato altera as regras de venda do gás natural pertencente à União, permitindo maior flexibilidade na comercialização e priorizando o fornecimento para o setor industrial brasileiro. A medida busca aumentar a oferta de gás a preços competitivos por meio de leilões, incentivando novos investimentos industriais e o desenvolvimento do mercado interno.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no país, com vistas à atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e ordenamento do território.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal instituiu um grupo de trabalho interministerial para estudar como fortalecer o serviço geológico brasileiro e melhorar o acesso a dados sobre recursos minerais. O objetivo é atrair investimentos, promover uma mineração mais sustentável e segura, e aprimorar o planejamento territorial do país.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a classificação de risco da atividade econômica de Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato propõe que atividades de pesquisa mineral de baixo impacto, que não envolvam abertura de acessos, supressão de Mata Atlântica ou danos a cavernas, sejam classificadas como de baixo risco. Na prática, isso visa dispensar essas atividades específicas da necessidade de licenciamento ambiental, facilitando o processo para empresas e empreendedores do setor.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Estabelece diretrizes de política mineral para a racionalização da gestão, redução da ociosidade e ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias, com vistas à dinamização do setor mineral.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato estabelece diretrizes para reduzir a ociosidade de áreas minerárias no Brasil, incentivando o uso produtivo de jazidas e a devolução de áreas inativas ao mercado. A medida afeta empresas do setor de mineração, que deverão seguir novas regras de gestão de títulos e podem enfrentar encargos financeiros caso mantenham áreas paradas sem justificativa técnica.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de outros programas estratégicos de defesa nacional e transição energética.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal instituiu um grupo de trabalho para estudar como a exploração de minérios, especialmente o urânio, pode financiar e fortalecer programas nucleares brasileiros e estratégias de defesa e energia. O grupo terá 150 dias para mapear reservas, avaliar o potencial de produção e propor formas de destinar recursos do setor mineral para essas áreas estratégicas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza o envio de novas medidas provisórias ao Congresso Nacional e a sanção de uma nova lei. Além disso, o Poder Executivo encaminha informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de ações judiciais em curso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução zera a alíquota de importação para produtos específicos, como insumos químicos, plásticos, componentes eletrônicos e equipamentos de alta tensão, por um período determinado. A medida visa facilitar o abastecimento interno desses itens no Brasil, permitindo a entrada de mercadorias com custo reduzido dentro de limites de quantidade estabelecidos.
RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o repasse de mais de R$ 130 milhões para projetos de apoio financeiro a comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros afetados pelo rompimento da barragem de Fundão. O recurso será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como parte das medidas de reparação do desastre.
RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato autoriza o repasse de mais de 100 milhões de reais para o pagamento de Verba de Apoio Familiar a comunidades quilombolas e tradicionais atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O recurso será gerido pelo Ministério da Igualdade Racial para atender famílias de Santa Efigênia, Degredo e Sapê do Norte.
RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projeto de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberado na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de R$ 33 milhões para a contratação de assessorias técnicas independentes em Santa Efigênia (MG) e Povoação (ES). A medida faz parte das ações de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão e será monitorada pela ferramenta BB Gestão Ágil.
RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição dos recursos destinados às Assessorias Técnicas Independentes do povo indígena Puri, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato define a divisão de R$ 15,5 milhões entre comunidades do povo indígena Puri para o custeio de assessorias técnicas relacionadas à reparação do rompimento da barragem de Fundão. A medida estabelece apenas a diretriz de distribuição dos valores, não autorizando ainda o repasse financeiro ou a contratação de serviços, que dependem de etapas futuras de planejamento.
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização para que empresas e instituições realizem atividades de mineração e pesquisa científica em áreas localizadas na faixa de fronteira do Brasil. Essas autorizações permitem que os órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração e o Ministério do Meio Ambiente, deem continuidade aos processos administrativos de licenciamento e pesquisa, desde que respeitadas as normas ambientais e de proteção a comunidades tradicionais.