DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1.569, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 1, de 3 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL RESOLUÇÃO CNPM Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no país, com vistas à atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e ordenamento do território. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL- CNPM, no uso das atribuições de que tratam o art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000024/2026-96, resolve: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no País, com vistas à atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e ordenamento do território, observados os seguintes princípios para atendimento à Política Mineral Brasileira: I - a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus benefícios socioeconômicos; II - a preservação do interesse nacional; III - a promoção do desenvolvimento sustentável; IV - a responsabilidade socioambiental; V - o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e aos direitos humanos; e VI - a cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, e outros órgãos da Administração Pública Federal. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; V - Ministério do Planejamento e Orçamento; VI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VIII - Ministério da Agricultura e Pecuária; IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e X - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais. § 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias, contados da publicação desta Resolução. § 3º Os representantes dos órgãos e entidades e seus respectivos suplentes integrantes do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, após o decurso do prazo previsto no § 2º. § 4º O decurso do prazo previsto no § 2º sem a indicação de representantes por algum dos órgãos ou entidades não obstará a instalação e nem o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho. § 5º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data em que ocorrer a vacância. § 6º No caso do representante titular ou seu suplente ausentar-se, de forma injustificada, por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o órgão ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado a partir da última ausência registrada. § 7º Na hipótese de não ocorrer a indicação dos representantes nos prazos previstos nos §§ 2º, 5º ou 6º, conforme o caso, o órgão ou entidade poderá ser desconsiderado, para fins de apuração do quórum previsto no art. 4º, §§ 1º e 2º, no cômputo do total de integrantes do Grupo de Trabalho, a critério do Coordenador. § 8º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de Trabalho. § 9º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar e implementar uma agenda de trabalho para o cumprimento do objeto dessa Resolução. § 1º Para fins do disposto nocaput, o Grupo de Trabalho deverá executar as seguintes ações, com entrega de relatório final no encerramento de suas atividades: I - avaliar a ampliação do conhecimento geológico e de recursos minerais do País, mediante, a identificação de órgãos e entidades públicas, inclusive universidades e instituições de pesquisa, que realizam ou realizaram mapeamento geológico sistemático ou detenham acervos e bases de dados relevantes; o levantamento das instituições que promovam ou gerenciem aerolevantamentos geofísicos e levantamentos geofísicos e geoquímicos terrestres e outras atividades correlatas; a quantificação e disponibilidade de profissionais de geociências, especialmente geólogos ou engenheiros geólogos, engenheiros de minas, geofísicos e geoquímicos, bem como a análise da gestão, integração e aproveitamento dos dados oriundos de levantamentos públicos e daqueles executados por titulares de direitos minerários, sejam públicos ou privados; II - apresentar informações sobre valor econômico e social gerado e os impactos socioeconômicos da atuação da CPRM/SGB, de modo a dimensionar e projetar os benefícios diretos e indiretos de um serviço geológico fortalecido, a fim de fundamentar as reestruturações organizacionais, tecnológicas e regulatórias necessárias para que a CPRM/SGB opere como efetivo indutor do desenvolvimento nacional, em alinhamento com a Política de Mineração Brasileira; III - estudar e propor mecanismos regulatórios, operacionais e de atração de investimentos para fomentar a atuação do setor privado na geração de dados geológicos, mapeando o potencial de autorizações em bases não exclusivas para o levantamento e comercialização de dados técnicos, estimulando o mercado de empresas prestadoras de serviços geológicos e acelerando o mapeamento do território nacional sem onerar o orçamento público, bem como, avaliar modelos e formas de fomento e financiamento para a produção e ampliação do conhecimento geológico e de recursos minerais do País (OGU, fundos setoriais ou institucionais ou criação de fundos específicos etc.); IV - promover a padronização do mapeamento geológico nacional, mediante a avaliação das práticas e cultura estatal, além do mapeamento geológico por outros atores (universidades, dentre outros), as áreas mapeadas, padrões dos levantamentos, bem como dos mecanismos de fomento para a aquisição sistemática de dados geofísicos, geoquímicos e geológicos, e o desenvolvimento de metodologia para a priorização territorial e para a definição de áreas para o mapeamento geológico básico, considerando o potencial geológico-mineral, as demandas setoriais e planos de desenvolvimentos nacionais, considerando as áreas de conflito de uso do solo, as zonas de fronteira e as lacunas de cobertura existentes, com definição de escalas e produtos mais adequados a cada contexto; V - realizar estudo para o fortalecimento da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/Serviço Geológico do Brasil - CPRM/SGB, abrangendo recursos humanos; capacidade técnica; infraestrutura; pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I); e orçamento anual, com vistas ao seu fortalecimento como Serviço Geológico de Estado, contemplando: a evolução temporal; cobertura e planejamento futuro do conhecimento geológico e de recursos minerais do Brasil; a análise de leis e regulamentos aplicáveis, identificando sobreposições de competências, lacunas, conflitos ou omissões que possam comprometer a execução do mapeamento geológico nacional e a aderência ao Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais - PlanGeo e à Política de Mineração Brasileira; VI - analisar a utilização de benchmarks internacionais e nacionais com relevância no setor mineral, inclusa a pesquisa mineral, as formas de aquisição, processamento e disponibilização de dados, bem como as formas, periodicidade e base legal e normativa para entregas dos dados, sua publicidade e transparência, formas de acesso e restrições, ferramentas e camadas de disponibilização, portais e ênfase à interoperabilidade de sistemas, bem como o uso intensivo de geotecnologias aplicadas ao mapeamento geológico, além de inteligência artificial,machine learning, etc. visando a aquisição, processamento e disponibilização de dados em Sistema de Informações Geográficas - SIG e Geoprocessamento, como o Software ArcGIS ou plataformas específicas, integrando os setores público e privado, visando subsidiar políticas públicas e orientar decisões em setores econômicos diversos, com ênfase ao setor mineral, assim como, para os recursos hídricos, ordenamento territorial e estudos de geodiversidade; VII - o Grupo deverá propor, naquilo que couber: a) recomendações para aperfeiçoamento de atos normativos e da legislação pertinente; b) medidas de cooperação técnica entre órgãos federais e entre a União e os demais entes federados; c) iniciativas para o fortalecimento do mapeamento geológico básico e da CPRM/SGB, com foco na ampliação da cobertura e na adequação dos produtos à realidade brasileira; d) ações para sistematização, integração e padronização dos dados e informações geológicas e de recursos minerais numa Base de Dados Nacional; e) diretrizes para o aperfeiçoamento do PlanGeo; e f) mecanismos de fomento e financiamento do mapeamento geológico básico e dos recursos minerais no Brasil. § 2º Na execução das ações de trata ocaput, o Grupo de Trabalho deverá realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá consultar especialistas, setor privado, academia e sociedade civil. § 3º O Grupo de Trabalho poderá ser subdividido em subgrupos, a critério do Coordenador. Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador. § 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus integrantes, considerando-se, para fins de quórum, os membros titulares ou os seus respectivos suplentes formalmente designados. § 2º O quórum de aprovação das matérias submetidas à deliberação do Grupo de Trabalho é de maioria simples dos membros presentes com direito a voto. § 3º Na ocorrência de quórum inferior ao mínimo exigido no § 1º, a reunião poderá prosseguir para tratar de matéria não deliberativa, mediante decisão do Coordenador. § 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade. § 5º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio eletrônico e especificarão a pauta, o horário de início e a previsão de término. § 6º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para de liberação das matérias. Art. 5º O Grupo de Trabalho submeterá relatório final ao Conselho Nacional de Política Mineral no prazo de cento e cinquenta dias, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação dos membros desse Colegiado. § 1º A critério da coordenação do Grupo de Trabalho, ficará facultada a entrega de relatório parcial com conteúdo sintético das reuniões com as discussões sobre as ações indicadas no Art. 3º. § 2º O prazo a que refere ocaputpoderá ser prorrogado por ato do Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa. Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia. Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente, por meio de videoconferência. Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, bem como eventuais convidados e colaboradores, deverão resguardar o sigilo sobre informações, dados, documentos e discussões a que tiverem acesso em razão de sua participação, sempre que tais informações: I - não tenham sido tornadas públicas; II - estejam protegidas por sigilo legal, administrativo, comercial, industrial ou estratégico; ou III - envolvam dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. § 1º O dever de sigilo aplica-se durante a vigência dos trabalhos do Grupo de Trabalho e subsiste após o seu encerramento. § 2º A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Grupo de Trabalho observará as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação. § 3º Os membros, convidados e colaboradores do Grupo de Trabalho deverão assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo, conforme Anexo I desta Resolução, como condição para acesso a informações não públicas. § 4º O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o agente às responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos representantes indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que representam. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO I TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Eu, (nome) , portador(a) do CPF nº ________________________, na qualidade de (titular/suplente/convidado/colaborador) e representante do(a) (órgão/entidade) , no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº___ de __/__/2026, declaro estar ciente de que: I - devo observar as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente quanto à proteção de informações de acesso restrito e à adequada tramitação de documentos e informações; e II - devo observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber, quanto ao tratamento de dados pessoais a que eu tiver acesso em razão dos trabalhos do Grupo de Trabalho. 1. Objeto O presente Termo tem por objeto formalizar o dever de sigilo e confidencialidade sobre informações, dados, documentos e discussões a que eu tiver acesso em razão da participação no Grupo de Trabalho. 2. Informações abrangidas Para fins deste Termo, consideram-se Informações Protegidas todas as informações, em qualquer meio ou formato (escrito, verbal, digital, audiovisual), às quais o participante tenha acesso em razão do GT, incluindo, sem se limitar a: a) documentos preparatórios, minutas, notas técnicas, relatórios, bases de dados, planilhas, apresentações e registros de reuniões; b) informações não publicadas ou não oficialmente divulgadas; c) informações submetidas a sigilo legal, administrativo, comercial, industrial, estratégico ou equivalentes; d) dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); e e) informações classificadas ou restritas, quando aplicável, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e demais normas. 3. Compromissos Comprometo-me a: I - utilizar as informações acessadas exclusivamente para os fins dos trabalhos do Grupo de Trabalho; II - não divulgar, compartilhar, reproduzir, encaminhar ou publicar informações abrangidas por este Termo, total ou parcialmente, por qualquer meio, sem autorização formal da coordenação do Grupo de Trabalho e/ou da autoridade competente; III - adotar medidas razoáveis de proteção e guarda das informações, evitando acesso por terceiros não autorizados; IV - não gravar reuniões (áudio/vídeo/tela) nem registrar conteúdo sensível, salvo se houver autorização expressa da coordenação; e V - comunicar imediatamente à coordenação do Grupo de Trabalho qualquer incidente, extravio, acesso indevido ou suspeita de vazamento. 4. Transparência e exceções A divulgação de produtos e informações do Grupo de Trabalho observará a LAI, a LGPD e demais normas aplicáveis. Não constitui violação deste Termo a divulgação de informação que: I - já tenha sido tornada pública por meio oficial; ou II - deva ser prestada por determinação legal ou ordem de autoridade competente, hipótese em que, quando possível, comprometo-me a comunicar previamente a coordenação do Grupo de Trabalho. 5. Vigência O dever de sigilo aplica-se durante a participação no Grupo de Trabalho e subsiste após o encerramento de suas atividades, enquanto as informações não forem oficialmente divulgadas ou enquanto persistir a restrição legal aplicável. 6. Responsabilização Estou ciente de que o descumprimento do dever de sigilo poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Brasília, ___ de _______________ de 2026 ___________________________________ Assinatura CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM