DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1.577, de 6 de julho de 2026. Resolução nº 6, de 6 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 24 de agosto de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL RESOLUÇÃO CNPM Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de outros programas estratégicos de defesa nacional e transição energética. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que tratam o art. 5º e art. 11. do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 48390.000074/2026-73, resolve: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento e o fortalecimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e dos demais programas estratégicos de defesa nacional e transição energética, observados os princípios da Política Mineral Brasileira, a destinação da atividade nuclear exclusivamente para fins pacíficos, e o disposto na legislação vigente. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades: I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; IX - Ministério das Relações Exteriores; e X - Comando da Marinha. § 1º Cada representante do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos. § 2º Os representantes titular e suplente do Grupo de Trabalho serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Colegiado no prazo de até trinta dias da entrada em vigor desta Resolução. § 3º Na hipótese de vacância do representante titular ou do suplente, o órgão ou a entidade indicará novo representante no prazo de até quinze dias, contado da data em que ocorrer a vacância. § 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá delegar a coordenação a um dos órgãos técnicos a ele vinculados, desde que o referido órgão componha esse Grupo de Trabalho. § 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes dos entes federativos, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de associações representativas do setor mineral para participar das reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto. § 6º O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá convidar os seguintes órgãos e entidades a indicar representante titular e suplente para atuar, como convidados permanentes, sem direito a voto: I - Agência Nacional de Mineração - ANM; II - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; III - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; IV - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; V - Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear; VI - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; VIII - Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I - avaliar o estado do mapeamento e do conhecimento sobre as reservas e os recursos de minerais nucleares do País, em especial o urânio, e propor estratégias para ampliar esse mapeamento e conhecimento; II - avaliar o potencial de produção dos minerais nucleares, em especial o urânio, considerados os empreendimentos em operação e em implantação, os cenários de expansão, estimando as receitas e as compensações deles decorrentes; III - identificar as necessidades e as prioridades dos programas nucleares, estratégicos de defesa e energéticos, passíveis de serem atendidas com recursos decorrentes da exploração dos minérios nucleares, em articulação com os instrumentos de planejamento da defesa nacional e de expansão da geração de energia nuclear. IV - propor medidas que viabilizem a destinação de recursos oriundos do setor mineral nuclear, inclusive receitas e compensações financeiras, para o apoio aos programas referidos no inciso III, bem como os aperfeiçoamentos legais e normativos necessários à sua implementação, observadas as disposições constitucionais aplicáveis; e V - submeter relatório final com recomendações, estudos e, se for o caso, minutas de atos normativos ou de propostas legislativas. § 1º Na execução das ações de que trata ocaput, o Grupo de Trabalho deverá realizar estudos e coletar dados relevantes para embasar suas propostas e poderá consultar especialistas, setor produtivo, academia e sociedade civil. § 2º O Grupo de Trabalho não pode ser subdividido em subgrupos. Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, a cada quinze dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador. § 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros do colegiado. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade. § 3º A convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerá por meio eletrônico e especificará a pauta, o horário de início e a previsão de término. § 4º Nas reuniões ordinárias com duração superior a duas horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias. Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e cinquenta dias, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação dos membros desse Colegiado. § 1º O Grupo de Trabalho submeterá o relatório final ao Conselho Nacional de Política Mineral até o término do prazo previsto nocaput. § 2º O prazo a que se refere ocaputpoderá ser prorrogado por ato do Presidente do Conselho Nacional de Política Mineral, mediante justificativa. Art. 6º O apoio necessário às atividades do Grupo de Trabalho será feito pela Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia. Art. 7º Os representantes do Grupo de Trabalho se reunirão, preferencialmente, por meio de videoconferência. Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, bem como eventuais convidados e colaboradores, deverão resguardar o sigilo sobre informações, dados, documentos e discussões a que tiverem acesso em razão de sua participação, sempre que tais informações: I - não tenham sido tornadas públicas; II - estejam submetidas a sigilo ou a restrição de acesso previsto em lei ou ato normativo; ou III - envolvam dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. § 1º O dever de sigilo aplica-se durante a vigência dos trabalhos do Grupo de Trabalho e subsiste após o seu encerramento. § 2º A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Grupo de Trabalho observará as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação. § 3º Os membros, convidados e colaboradores do Grupo de Trabalho deverão assinar Termo de Confidencialidade e Sigilo, conforme Anexo I desta Resolução, como condição para acesso a informações não públicas. § 4º O descumprimento do dever de sigilo sujeitará o agente às responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos representantes indicados ao Grupo de Trabalho correrão à conta das instituições que representam. Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO I TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Eu, (nome) , portador(a) do CPF nº ________________________, na qualidade de (titular/suplente/convidado/colaborador) e representante do(a) (órgão/entidade) , no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº___ de __/__/2026, declaro estar ciente de que: I - devo observar as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente quanto à proteção de informações de acesso restrito e à adequada tramitação de documentos e informações; e II - devo observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que couber, quanto ao tratamento de dados pessoais a que eu tiver acesso em razão dos trabalhos do Grupo de Trabalho. 1. Objeto O presente Termo tem por objeto formalizar o dever de sigilo e confidencialidade sobre informações, dados, documentos e discussões a que eu tiver acesso em razão da participação no Grupo de Trabalho. 2. Informações abrangidas Para fins deste Termo, consideram-se Informações Protegidas todas as informações, em qualquer meio ou formato (escrito, verbal, digital, audiovisual), às quais o participante tenha acesso em razão do GT, incluindo, sem se limitar a: a) documentos preparatórios, minutas, notas técnicas, relatórios, bases de dados, planilhas, apresentações e registros de reuniões; b) informações não publicadas ou não oficialmente divulgadas; c) informações submetidas a sigilo legal, administrativo, comercial, industrial, estratégico ou equivalentes; d) dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); e e) informações classificadas ou restritas, quando aplicável, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e demais normas. 3. Compromissos Comprometo-me a: I - utilizar as informações acessadas exclusivamente para os fins dos trabalhos do Grupo de Trabalho; II - não divulgar, compartilhar, reproduzir, encaminhar ou publicar informações abrangidas por este Termo, total ou parcialmente, por qualquer meio, sem autorização formal da coordenação do Grupo de Trabalho e/ou da autoridade competente; III - adotar medidas razoáveis de proteção e guarda das informações, evitando acesso por terceiros não autorizados; IV - não gravar reuniões (áudio/vídeo/tela) nem registrar conteúdo sensível, salvo se houver autorização expressa da coordenação; e V - comunicar imediatamente à coordenação do Grupo de Trabalho qualquer incidente, extravio, acesso indevido ou suspeita de vazamento. 4. Transparência e exceções A divulgação de produtos e informações do Grupo de Trabalho observará a LAI, a LGPD e demais normas aplicáveis. Não constitui violação deste Termo a divulgação de informação que: I - já tenha sido tornada pública por meio oficial; ou II - deva ser prestada por determinação legal ou ordem de autoridade competente, hipótese em que, quando possível, comprometo-me a comunicar previamente a coordenação do Grupo de Trabalho. 5. Vigência O dever de sigilo aplica-se durante a participação no Grupo de Trabalho e subsiste após o encerramento de suas atividades, enquanto as informações não forem oficialmente divulgadas ou enquanto persistir a restrição legal aplicável. 6. Responsabilização Estou ciente de que o descumprimento do dever de sigilo poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Brasília, ___ de _______________ de 2026 ___________________________________ Assinatura