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Medida ProvisóriaSeção 1 · Edição 160 · Pág. 8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa para o Brasil?
O governo federal liberou R$ 3,15 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis e óleo diesel. O recurso será gerido pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANP para manter o equilíbrio nos preços desses produtos no mercado nacional.
Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00 (três bilhões cento e cinquenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
3.152.000.000
Operações Especiais
0909 00YN
Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026)
28 846
600.000.000
0909 00YN 6500
Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846
600.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
600.000.000
0909 00YO
Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)
28 846
2.552.000.000
0909 00YO 6500
Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846
2.552.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
152.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
2.400.000.000
TOTAL - FISCAL
3.152.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.152.000.000
Entidades citadas
Pessoas
Luiz Inácio Lula da SilvaBruno Moretti
Órgãos
Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Normas citadas
Medida Provisória nº 1.388, de 24 de agosto de 2026Medida Provisória nº 1.358 de 2026Medida Provisória nº 1.363, de 2026Constituição
Temas
CombustíveisÓleo DieselSubvenção Econômica