DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República › Despachos do Presidente da República

O que significa para o Brasil?

O ato formaliza o envio de novas medidas provisórias ao Congresso Nacional e a sanção de uma nova lei. Além disso, o Poder Executivo encaminha informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de ações judiciais em curso.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 722, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Nº 723, de 24 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026. Nº 724, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.002-DF. Nº 725, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.979-DF. Nº 726, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.332-DF. Nº 727, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.387, de 24 de agosto de 2026. Nº 728, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.388, de 24 de agosto de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso NacionalSupremo Tribunal Federal

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.386Lei nº 15.491Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.002-DFAção Direta de Inconstitucionalidade nº 7.979-DFArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.332-DFMedida Provisória nº 1.387Medida Provisória nº 1.388

Ler no Diário Oficial ↗