sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.807 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 5 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Portaria nº 77, de 13 de agosto de 2026
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 519, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
Retificações
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
PORTARIA GM-MD N° 4.190, de 12 de agosto de 2026
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração e para o apoio logístico nas eleições de 2026.
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
PORTARIAS saga DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo › Instituto de Cartografia Aeronáutica
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.718, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Delegação de Competência.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.717, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA Nº 2.134, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Retifica a área do Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA GO0057000, localizado no município de Montividiu do Norte, no estado de Goiás.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Monte Lírio, código SIPRA MA0611000, localizado no município de Araguanã, no estado do Maranhão.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 53, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Conselho Diretor
RETIFICAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Logístico › Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
PORTARIA Nº 2.136, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA e DA 351ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 54, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Aprova limite para pagamento de imóvel em acordo judicial.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Conselho Diretor
PORTARIA SCPR/MDIC Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Competitividade e Política Regulatória
PORTARIA Nº 6, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Divulga relação de entes federativos que formalizaram adesão voluntária ao Plano Nacional de Cuidados nos termos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 e do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família › Gabinete
Decisão DIR9 nº 9, de 10 de julho de 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social › Diretoria de Compliance
DESPACHO DE 13 de AGOSTO de 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA Nº 725, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Nacional sobre Condições de Trabalho e Saúde Ocupacional do Magistério na Primeira Infância.
Ministério da Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato aprova o recredenciamento da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e da Escola de Governo da Fiocruz para continuarem oferecendo cursos de graduação e pós-graduação. A decisão permite que essas instituições mantenham suas atividades educacionais, incluindo a autonomia de campus fora da sede no caso da UMC, após homologação pelo Ministério da Educação.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 202/2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação aprovou um parecer que responde a uma consulta sobre denúncias de violações de direitos humanos e falhas institucionais na Universidade de Brasília. O documento ainda depende de homologação pelo Ministro da Educação para produzir efeitos práticos.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões do Conselho Nacional de Educação sobre o funcionamento de instituições de ensino superior no Brasil, incluindo autorizações de credenciamento, recredenciamento e confirmação de descredenciamento de faculdades. As medidas afetam diretamente a regularidade acadêmica de instituições específicas e a oferta de cursos em diversas regiões do país, dependendo ainda de homologação final pelo Ministro da Educação.
PORTARIA N° 1.155/2026/DDP, de 12 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas