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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
464 atos · página 19 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUROC Nº 478, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 768, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 715, de 6 de março de 2026, a Instrução Normativa BCB nº 555, de 2 de dezembro de 2024, e a Instrução Normativa BCB nº 557, de 2 de dezembro de 2024, para divulgar esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
O que significa
Este ato estabelece regras técnicas para que instituições financeiras possam deduzir valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) do montante que devem manter obrigatoriamente depositado no Banco Central. A medida define prazos, parcelamentos e códigos específicos para o abatimento desses valores nos cálculos do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a prazo.
ATO Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
ATO Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
Instrução Normativa
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
O que significa
Este ato altera as regras de cálculo para a exigibilidade de recolhimento de instituições financeiras, incluindo novas deduções relacionadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e às Linhas Financeiras de Liquidez. A medida afeta diretamente a forma como os bancos apuram os valores que devem manter recolhidos junto ao Banco Central.
PORTARIA CNMP-PRESI N° 226, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Conselho Nacional do Ministério Público › Presidência
PORTARIA Nº 22/2026 PRODEP, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça
Ata da 51ª Sessão Extraordinária realizada em 30 de julho de 2026
Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Conselho Superior
DECISÃO Nº 48, de 17 de junho de 2026
Referência: PGEA n. 1.26.000.000612/2026-88
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
Pauta
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
ATA Nº 26, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Ata
Tribunal de Contas da União › 2ª Câmara
Resolução nº 7, de 30 de julho de 2026
Ementa: Dispõe sobre a atuação do farmacêutico como responsável técnico pelas atividades relacionadas ao cultivo, à produção de material vegetal, à colheita, ao beneficiamento primário, ao armazenamento, e ao sistema de qualidade de Cannabis, desde que legalmente permitidos e autorizados para fins medicinais, farmacêuticos e científicos, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre as condições e as atribuições do farmacêutico na prática da acupuntura, e dá outras providências.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
PORTARIA CJF Nº 487, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 19 a 21 de agosto de 2026.
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Presidência › Secretaria-Geral
Resolução nº 9, de 30 de julho de 2026
Altera os artigos 1º, 4º e 5º, da Resolução/CFF nº 730/2022.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2026
Inclui o § 5º no art. 3º da Resolução/CFF nº 15/2025.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO CFO nº 300, de 11 de agosto de 2026
Institui o Programa Valoriza CD, destinado a estabelecer os critérios e valores máximos para repasse de recursos aos Conselhos Regionais de Odontologia com o objetivo de executar atividades em comemoração ao Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia