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segunda-feira, 3 de agosto de 2026
Edição nº 144-A · 3.485 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A Receita Federal esclareceu que empresas devem calcular o risco de acidentes de trabalho (GILRAT) por estabelecimento e que prestadores de serviços de saúde precisam seguir normas específicas da Anvisa para obter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Além disso, empresas do Mercado de Curto Prazo de energia agora possuem diretrizes claras sobre a aplicação de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins.
- A CVM criou a Divisão de Tecnologia Financeira (DITEC) para monitorar inovações no mercado e estabeleceu novas diretrizes para o uso ético de inteligência artificial. O Banco Central também atualizou as taxas de referência para investimentos, financiamentos e crédito para micro e pequenas empresas em agosto.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos no Rio Grande do Sul e em Goiás para a construção e ampliação de subestações de energia elétrica. Também foram formalizadas alterações técnicas em projetos operacionais da CGT Eletrosul e da Chesf.
- O Banco Central passará a divulgar semanalmente documentos contábeis de instituições financeiras para aumentar a transparência e agilidade das informações. O órgão também oficializou critérios técnicos para o registro de operações com títulos públicos no sistema Selic.
- Foi sancionada lei que permite parcerias entre pontos de cultura e instituições de ensino, integrando atividades culturais ao projeto pedagógico escolar. O governo também deu andamento a processos de concessão de radiodifusão e à análise de fusões e aquisições empresariais pelo Ministério da Justiça.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
320 atos · página 2 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Fiscalização
ATO Nº 9.606, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Instrução Normativa SPU/MGI Nº 304, DE 30 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos para as atividades de fiscalização dos imóveis da União.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
PORTARIA MINC Nº 308, DE 30 DE JULHO DE 2026
Permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, no âmbito do Ministério da Cultura.
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 479, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 480, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 481, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 482, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 483, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA MIDR Nº 2.458, DE 30 DE JULHO DE 2026
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, para a utilização da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - Idap, e para a certificação e uso do Defesa Civil Alerta - DCA.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.697, DE 30 DE JULHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organizações Militares do Comando da Aeronáutica.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Logística, Patrimônio e Finanças
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.698, DE 30 DE JULHO DE 2026
Delegação de Competência.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 66, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária a nacionais afegãos e a pessoas apátridas, e sobre o processamento de beneficiários vinculados ao Edital de Chamamento Público MJSP nº 1/2024.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 67, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.699, DE 30 DE JULHO DE 2026
Desativa e extingue a Representação do Comando da Aeronáutica do Brasil na Itália.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.703, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Riviera Home Resort".
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.704, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Empreendimentos TONS DE BRISA E MAUNAKAI".
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.700, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cria e ativa o Destacamento de Preparação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica de Fortaleza.
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.958, de 29 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.959, de 29 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional
PORTARIA CGGMA-MD N° 3.960, de 29 de julho de 2026
Ministério da Defesa › Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas › Chefia de Logística e Mobilização › Subchefia de Logística Operacional