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sexta-feira, 10 de julho de 2026
Edição nº 128-A · 3.529 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização do Senado para contratar empréstimos internacionais que somam cerca de 800 milhões de dólares e 300 milhões de euros, destinados a projetos de desenvolvimento regional, transformação digital e infraestrutura sustentável.
- O governo autorizou a nomeação de 160 novos analistas do Seguro Social para o INSS e 44 servidores para o Ministério das Relações Exteriores e PREVIC, visando reforçar o quadro de pessoal desses órgãos.
- A Anvisa atualizou normas de segurança hospitalar, estabelecendo padrões de cores para rótulos de medicamentos injetáveis e novas regras de infraestrutura para creches, visando reduzir riscos e melhorar o atendimento.
- O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias medidas provisórias que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro, crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, e repasses orçamentários para o Ministério da Integração.
- O governo estabeleceu uma alíquota de 12% para o imposto sobre a exportação de petróleo bruto pelos próximos 60 dias e atualizou os valores de referência para o cálculo do ICMS sobre combustíveis em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
41 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
O que significa
Esta portaria estabelece regras rígidas para a publicidade de apostas esportivas (quota fixa), proibindo propagandas enganosas, promessas de ganho fácil e qualquer anúncio voltado a crianças e adolescentes. Empresas de publicidade e plataformas digitais são obrigadas a verificar se o operador de apostas é autorizado pelo governo antes de veicular qualquer anúncio, sob pena de sanções administrativas.
PORTARIA MF Nº 2.058, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.A do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 2.059, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA SPA/MF Nº 1.964, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato define os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis em diversos estados brasileiros, que passam a valer a partir de 16 de julho de 2026. Esses valores servem de base para o cálculo do ICMS cobrado sobre esses produtos em cada unidade da federação.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
portaria RFB Nº 702, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026
Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.333, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato atualiza as regras e os documentos necessários para a inscrição e manutenção de empresas e entidades no CNPJ. Ele define novos critérios para que um CNPJ seja suspenso por inconsistências cadastrais, como dados falsos, omissões ou irregularidades nos quadros de sócios e administradores.
Instrução Normativa
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato estabelece as regras e os documentos necessários para a inscrição de diversos tipos de empresas, entidades e organizações no CNPJ. Ele define quais órgãos devem registrar cada tipo de negócio ou instituição e qual a data oficial de início de suas atividades para fins cadastrais.
Instrução Normativa
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Esta norma estabelece as regras e os documentos necessários para a inscrição, alteração de dados e baixa de empresas e órgãos públicos no CNPJ. Ela define quais órgãos devem registrar cada tipo de entidade e quais documentos comprovam eventos como mudanças de sócios, extinção de atividades ou encerramento de unidades.
Instrução Normativa
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato estabelece as regras e os documentos necessários para formalizar a baixa (encerramento) de diversos tipos de empresas, entidades e organizações no CNPJ. Ele define, para cada natureza jurídica, qual é o órgão responsável pelo registro do encerramento e qual a data oficial que deve ser considerada para o processo.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 9 de JULHO DE 2026
Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário