PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus; II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador; III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deope/SPO. § 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia: I - atendimento e orientação ao cidadão; II - cadastros; III - arrecadação; IV - controle; V - cobrança; VI - recuperação e garantia do crédito tributário; VII - direitos creditórios; VIII - benefícios fiscais; IX - revisão de ofício; X - programação e seleção; e XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes. § 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF. Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020. Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO ÚNICO DRF/Derat Carteira Setorial DRF - Manaus Água e Esgoto DRF - Manaus Bebidas - Não Alcoólicas DRF - Manaus Cosméticos e Perfumaria DRF - Manaus Educação DRF - Manaus Eletroeletrônicos DRF - Manaus Fármacos DRF - Manaus Igrejas e Associações DRF - Manaus Planos de Saúde DRF - Manaus Produtos Farmacêuticos e Hospitalares DRF - Manaus Saúde DRF - Manaus Transporte Marítimo DRF - Manaus Veículos em Geral DRF - Salvador Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas DRF - Salvador Bens de Capital - Comércio e Serviços DRF - Salvador Bens de Capital - Produção DRF - Salvador Calçados DRF - Salvador Comércio em Geral DRF - Salvador Indústria em Geral DRF - Salvador Metalurgia e Siderurgia DRF - Salvador Papel e Celulose DRF - Salvador Produtos de Metal - Comércio e Produção DRF - Salvador Químicos - Comércio DRF - Salvador Químicos - Fabricação DRF - Salvador Teleatendimento e Seleção, Agenciamento e Locação de Mão de Obra DRF - Salvador Turismo, Hotelaria e Lazer DRF - Salvador Vigilância, Segurança e Investigação - Serviços Deope em São Paulo Atividades Imobiliárias e Shopping Centers Deope em São Paulo Automóveis - Autopeças Deope em São Paulo Automóveis - Comércio Deope em São Paulo Automóveis - Montadoras Deope em São Paulo Bebidas - Alcoólicas Deope em São Paulo Borracha - Fabricação Deope em São Paulo Cimento, Cerâmicas e Revestimentos Deope em São Paulo Construção - Comércio Deope em São Paulo Construção - Edifícios Deope em São Paulo Construção - Obras de Infraestrutura Deope em São Paulo Construção - Serviços Deope em São Paulo Jogos de Azar e Apostas Deope em São Paulo Locação - Serviços Deope em São Paulo Meios de Pagamento, Ticket Alimentação e Programas de Fidelidade Deope em São Paulo Pedágios Deope em São Paulo Tecnologia - Comércio e Software Deope em São Paulo Telecomunicações Deope em São Paulo Transporte - Aéreo e Gestão de Aeroportos Deope em São Paulo Transporte - Logística e Terrestre DRF - Florianópolis Agricultura - Comércio e Produção DRF - Florianópolis Alimentos Processados DRF - Florianópolis Defensivos Agrícolas, Adubos e Fertilizantes DRF - Florianópolis Fumo DRF - Florianópolis Pecuária, Carnes, Leites e Derivados DRF - Florianópolis Sucroalcooleiro DRF - Florianópolis Supermercados DRF - Florianópolis Têxtil DRF - Florianópolis Trading DRF - Florianópolis Varejo em Geral