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terça-feira, 30 de junho de 2026
Edição nº 120-A · 2.234 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério de Portos e Aeroportos tem nova Secretária-Executiva, com a nomeação de Thairyne Jéssica Martins de Oliveira para o cargo.
- Um servidor da Casa Civil foi autorizado a viajar para a Etiópia, com custos pagos pelo governo federal, para participar de um workshop preparatório para a COP32.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
145 atos · página 1 de 7
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.446, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,no exercício do cargo deP R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inscreva-se o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina a inclusão do nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O registro oficial será mantido no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Con...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto prorroga o prazo de funcionamento dos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal até agosto de 2027 e reorganiza a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança destinados a esses conselhos no Ministério da Fazenda. A medida altera a distribuição e a quantidade de cargos administrativos para apoiar as atividades de supervisão fiscal dos estados em recuperação financeira.
DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Con...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto prorroga até agosto de 2027 o prazo de funcionamento dos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e reorganiza cargos comissionados dentro do Ministério da Fazenda. A medida altera a estrutura administrativa para garantir a continuidade do acompanhamento dos estados que estão em programas de ajuste fiscal.
DECRETO Nº 13.041, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de G...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo transferiu temporariamente dois cargos comissionados para a Casa Civil para reforçar a equipe responsável pela organização da COP 30. Esses cargos serão devolvidos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no final de 2026.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 563, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.446, de 30 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza a devolução ao Congresso Nacional do texto original de um projeto de lei que foi sancionado e convertido na Lei nº 15.446 de 2026. Trata-se de um procedimento administrativo padrão após a sanção presidencial de uma nova norma.
PORTARIA MF Nº 1.914, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.896, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da at...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.896, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da at...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.595, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.030070/2025-44. Interessados: Companhia Campolarguense de Energia - Cocel (CNPJ nº 75.805.895/0001-30), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato oficializa o novo valor da tarifa de energia elétrica para os consumidores atendidos pela Companhia Campolarguense de Energia (Cocel). A medida define os preços que passam a ser cobrados a partir de 29 de junho de 2026 como resultado da revisão periódica da empresa.
PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MPO Nº 275, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 470.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO ...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MDS nº 17, de 29 de JUNHO de 2026
Institui a Rede de Abastecimento Alimentar e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, os artigos 25,...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MDS nº 17, de 29 de JUNHO de 2026
Institui a Rede de Abastecimento Alimentar e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, os artigos 25,...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
PORTARIA SECEX Nº 511, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 929, de 25 de junho de 2026. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I a...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 50, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui a Agenda Regulatória, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório e o fluxo de participação social nos processos de elaboração de atos normativos da Secretaria de Educação Superior. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e em conf...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
portaria CODAR Nº 328, DE 26 DE junho DE 2026
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
PORTARIA SPA/MF Nº 1.638, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MIN...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 8, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julh...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
O que significa
Este ato proíbe que pessoas que renegociaram dívidas do FIES utilizem sites de apostas de quota fixa. As empresas de apostas devem consultar o sistema do governo para identificar esses usuários, bloquear seus cadastros ou suspender contas ativas, garantindo a devolução de eventuais saldos aos apostadores.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026, DE 26 de JUNHO DE 2026
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem o art. 12, incisos I, II e VII, e o art. 330, § 6º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo ...
Ministério dos Transportes › Conselho Nacional de Trânsito
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7236 ADI-MC-Ref Relator(a):Min. Alexandre de Moraes Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 25/06/2026 19:00 REQUERENTE(S):Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp ADVOGADO(A/S): Elton Luis Nasser de Mello - OAB's...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal julgou ações que questionavam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, declarando inconstitucionais diversos trechos que dificultavam a punição de agentes públicos. Na prática, o tribunal reforçou o poder de responsabilização do Estado, permitindo a indisponibilidade de bens para garantir o ressarcimento ao erário e mantendo a possibilidade de punição por improbidade administrativa em casos de desvio de recursos de partidos políticos.
DECRETO Nº 13.037, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e os Países Baixos para estabelecer regras de proteção e troca de informações sigilosas entre os dois países. O ato define procedimentos de segurança, níveis de sigilo equivalentes e responsabilidades para o tratamento de dados confidenciais em cooperações, contratos ou atividades oficiais.
DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre Brasil e Singapura, estabelecendo regras para a operação de voos comerciais entre os dois países. O ato define direitos de tráfego, normas de segurança operacional, isenções alfandegárias e procedimentos para a exploração de rotas aéreas pelas empresas designadas de ambas as nações.
DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituiç...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O Brasil passa a reconhecer formalmente a competência do Comitê contra a Tortura da ONU para receber e analisar denúncias de violações aos direitos humanos previstas na Convenção contra a Tortura. Na prática, isso permite que cidadãos ou grupos possam levar casos de tortura ocorridos no país para avaliação desse órgão internacional.
DECRETO Nº 13.036, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da Repú...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre o Brasil e a Rússia para garantir a proteção mútua de informações sigilosas trocadas entre os dois países. O ato estabelece regras para o manuseio, transporte e acesso a documentos e dados confidenciais, definindo os órgãos responsáveis pelo controle dessas informações em cada nação.