PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 24.039.382 0 24.039.382 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 113.045.309 113.045.309 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 2.288.777 0 2.288.777 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 139.373.468 0 139.373.468 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 37.776.171 0 37.776.171 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 113.432.192 0 113.432.192 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 67.807.087 0 67.807.087 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 219.015.450 0 219.015.450 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 54.947.158 0 54.947.158 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 113.915.796 0 113.915.796 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 149.704.973 0 149.704.973 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 318.567.927 0 318.567.927 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 52.500.000 0 52.500.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 86.873.468 0 86.873.468 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 139.373.468 0 139.373.468 ANEXO V AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 82.500.000 0 82.500.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 136.515.450 0 136.515.450 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 219.015.450 0 219.015.450 ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 120.000.000 0 120.000.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 198.567.927 0 198.567.927 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 318.567.927 0 318.567.927