Portaria INTERMINISTERIAL MDA/MDS nº 17, de 29 de JUNHO de 2026

Ementa

Institui a Rede de Abastecimento Alimentar e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, os artigos 25,...