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terça-feira, 30 de junho de 2026
Edição nº 120 · 2.234 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério de Portos e Aeroportos tem nova Secretária-Executiva, com a nomeação de Thairyne Jéssica Martins de Oliveira para o cargo.
- Um servidor da Casa Civil foi autorizado a viajar para a Etiópia, com custos pagos pelo governo federal, para participar de um workshop preparatório para a COP32.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
145 atos · página 2 de 7
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.038, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da Rep...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre o Brasil e a Itália para estabelecer regras comuns de proteção e sigilo de informações estratégicas trocadas entre os dois países. O ato define procedimentos para o manuseio de documentos confidenciais, credenciamento de pessoal e segurança em contratos que envolvam dados sensíveis de ambos os governos.
PORTARIA AGU Nº 230, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, e no Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, alterado pelo Decreto nº 12.990 d...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PortariA SFA-GO/MAPA nº 137, de 25 de junho de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em v...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
Portaria EV Nº 897, de 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 898, de 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
ATO Nº 8.280, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.001576/2026-27. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 47.190.129/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.440 - Processo nº 53500.040595/2026-17. Expede autorização à UPNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.927.880/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 8.454 - Processo nº 53500.039484/2026-50. Expede autorização à LINKFIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 66.228.7...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 483/DPC, de 23 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2026, Seção 1, Página 19, que Prorroga, excepcionalmente, a vigência das portarias de credenciamento abaixo, desta Diretoria., retifica-se o que segue abaixo: No Ato: Onde se lê: PORTARIA Nº 483/DPC, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Leia-se: PORTARIA Nº 491/DPC, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
Resolução - CDR Nº 6, DE 15 DE junho DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do SuL - SR(16)MS aprovando análise preliminar do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Território Quilombola Família Quintino, no município de Pedro Gomes, Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Comitê de Decisão Regional do Mato Grosso do Sul
Resolução - CDR Nº 7, DE 11 DE junho DE 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando análise preliminar do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Território Quilombola Família Ozório, no município de Corumbá, Mato Grosso do Sul, com fundamento no Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, Conven...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Comitê de Decisão Regional do Mato Grosso do Sul
Resolução - CDR Nº 11, de 26 de junho de 2026
Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando a CEssão de Uso de Bens Públicos Imóveis Existentes no Projeto de Assentamento Taquaral, Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, sob domínio do Incra, nos termos da IN Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021, objeto do P...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Comitê de Decisão Regional do Mato Grosso do Sul
PORTARIA SNAS Nº 99, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 33, DE 25, DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na modalidade PAA - Compra Institucional. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional › Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
CIRCULAR Nº 49, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o dis...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 274, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listad...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 270, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025; as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017; a Portaria MEC nº 381, de 20 de m...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 276, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 267, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025; as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017; a Portaria MEC nº 381, de 20 de m...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 285, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e considerando o que con...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 269, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025; as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017; a Portaria MEC nº 381, de 20 de m...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 266, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 268, DE 29 de junho de 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025; as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017; a Portaria MEC nº 381, de 20 de m...
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 284, DE 29 DE junho DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Portaria Conjunta nº 3, de 7 de julho de 2021, com fundamento no § 6º do art. 31 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e na Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, considerando o Processo SEI nº...
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