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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
386 atos · página 16 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 831, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 99, de 28 de maio de 2026, Seção 1, pág. 171, onde se lê: "Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0188073 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROC Nº 364, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.064190/2026-28, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 367, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.068823/2026-77, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa FLORERO EX...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 366, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.072039/2026-63, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TREXIM TRAN...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO Nº 40, de 25 de junho de 2026
INTERESSADO: SALETE CERRATO VALENTE, portadora do CPF n° 697.***.***-49. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pela Sra. SALETE CERRATO VALENTE (22180247) e, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO, RATIFICANDO o Despacho / SRE - RS/UL - Passo Fundo - ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DECISÃO Nº 39, de 25 de junho de 2026
INTERESSADO: Sr. Reynan Dias Cerqueira, CPF n° 858.***.***-70. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que CONHECEU o recurso interposto pelo Sr. Reynan Dias Cerqueira, por meio do Recurso Administrativo (24401701), para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a Decisão Administrativa de Pri...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o dispost...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução altera o Regimento Interno do Banco Central para atualizar as competências decisórias de sua Diretoria Colegiada e departamentos internos. Na prática, a norma redefine quem dentro do Banco Central tem autoridade para aprovar, cancelar ou fiscalizar atividades de instituições financeiras, provedores de tecnologia, arranjos de pagamento e empresas de ativos virtuais.
RESOLUÇÃO BCB Nº 577, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de junho de 2026, com base no disposto nos arts...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta norma altera as regras de envio de informações sobre risco de liquidez ao Banco Central para instituições financeiras e cooperativas de crédito. A medida define novos critérios para a elaboração de dados em bases consolidadas e subconsolidadas, estabelecendo um período de transição para ajustes sem penalidades até o final de 2026.
PORTARIA PGR/MPU Nº 412, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Públi...
Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República
PAUTA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 de junho de 2026
Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feit...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Câmara de Coordenação e Revisão
ATA Nº 23, DE 17 DE JUNHO DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente de...
Tribunal de Contas da União › Plenário
PORTARIA Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.023515/2025-98, em cumprimento ao Despacho nº 0449/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão ...
Poder Legislativo › Senado Federal › Diretoria-Geral › Diretoria Executiva de Contratação
RECOMENDAÇÃO CJF nº 4, DE 22 DE junho DE 2026
Recomenda a adoção de medidas de governança judiciária destinadas ao tratamento institucional da dupla competência previdenciária entre os Juizados Especiais Federais e a jurisdição ordinária da Justiça Federal, objetivando a integridade do sistema de precedentes, a segurança jurídica, a racionalização da distribuição de feitos e a prevenção de conflit...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal › Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Ato Nº 8.022, DE 12 DE junho DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: PRORROGAR, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024, para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias do...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ato Nº 8.021, DE 12 DE junho DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: PRORROGAR, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias do...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DECISÃO COFEN Nº 237, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2026, no valor de R$ 20.224.608,17 (3ª Reformulação Orçamentária). O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
DECISÃO NORMATIVA Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera o art. 22 da Decisão Normativa nº 122, de 13 de dezembro de 2024, que aprova as diretrizes para patrocínio no Sistema Confea/Crea. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, decide: Art. 1º ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
DECISÃO DE 23 de junho de 2026
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico Fabrício Martins Ribeiro, CRM-MG nº 68358, proferida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais e referendada no Pleno do...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 257, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CREF2/RS nº 250, de 26 de setembro de 2025, que regulamenta os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação e verba indenizatória no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 258, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CREF2/RS nº 243, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre a caracterização, registro e funcionamento do Serviço de Exercício Físico (SEF) prestado por profissional liberal no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região
Decisão Coren-PI nº 163, de 22 de junho de 2026
Dispõe "ad referendum" do plenário a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí para o exercício de 2026, no valor de R$ 208.892,13 (duzentos e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos), 5ª Reformulação Orçamentária 2026. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Pi...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO COREN/RJ nº 1.338, de 20 de fevereiro de 2026
Trata-se de processo ético instaurado em face do profissional de enfermagem Robson dos Santos Amora Junior, Coren/RJ nº 262114-ENF, referente a fato ocorrido no Hospital Estadual Carlos Chagas. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro que foram enco...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
DECISÃO COREN/RJ nº 1.334, de 20 de fevereiro de 2026
EMENTA: Trata-se de processo ético instaurado em face da profissional de enfermagem Cintia da Silva Pedreti, Coren/RJ nº 842349-TE, referente a fato ocorrido no Hospital Municipal Desembargador Leal Junior. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro q...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
DECISÃO COREN/RJ nº 1.331, de 20 de fevereiro de 2026
EMENTA: Trata-se de processo ético instaurado em face da profissional de enfermagem Sheila Cristiane Granados Casallas, Coren/RJ nº 377406-ENF, referente a fato ocorrido. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro que foram encontradas provas suficien...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro