PAUTA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 de junho de 2026

PAUTA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 de junho de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. (ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. II - Consultas Processo PA-PAJ-000474.2025.03.010/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ATHOR BICICLETAS LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000039.2025.23.002/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO, INQUIRIDO(A): ELEICAO 2024 RAFAEL TEWAHYTE KARAJA VEREADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002654.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 21ª REGIÃO RN, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 21ª REGIÃO/RN - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-005752.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINESP), NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-007205.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RSM BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-008910.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE BAURU) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003044.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO) - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001212.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001946.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., SUSCITANTE: 22º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002168.2026.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000559.2026.11.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA (ANTIGA SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA), SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006406.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO (HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-006573.2026.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: IANA LUCIA SILVA DUARTE, NOTICIADO(A): NU FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO NUBANK), NOTICIADO(A): NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (GRUPO NUBANK), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-007910.2026.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, NOTICIADO(A): CRRC BRASIL EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), SUSCITADO(A): 45º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001417.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MONTES CLAROS/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA , SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002259.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO RISOLETA TOLENTINO NEVES), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-003272.2026.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LEANDRO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIADO(A): LOPES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002197.2026.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NEO TEMPUS TRABALHO TEMPORARIO LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO/RS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002193.2026.05.000/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002493.2026.05.000/0 - Assunto: - Interessados: SUSCITADO(A): 09º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: OFÍCIO ESPECIAL DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO 2º GRAU (OE-EE 2º GRAU) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PA-Inter-002464.2026.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, POLO PASSIVO: JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA, POLO ATIVO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE, SUSCITADO: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 06ª REGIÃO/PE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001253.2026.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIADO(A): ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM CRICIÚMA/SC - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004880.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RAFAEL GUEDES DOS SANTOS, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000227.2026.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA, NOTICIANTE: LILIAN CRUZ DE FARIA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002930.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, SUSCITADO(A): 44º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003272.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): 61.719.049 LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005954.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): TSI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006936.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-008298.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-008660.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CLARO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A., SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001168.2026.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003209.2026.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PADARIA PAMPULHA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003508.2026.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000151.2026.05.006/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE FEIRA DE SANTANA/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001162.2026.08.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): OFFICE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 8ª REGIÃO/PA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002064.2026.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001110.2026.15.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT 12ª REGIÃO - PTM DE BLUMENAU, NOTICIADO(A): RAKMER PROPAGANDA E MERCHANDISING LTDA, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001541.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-005861.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LAVOISIER LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-004756.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PA-Inter-004202.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, CUSTOS JURIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, POLO PASSIVO: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (DER RJ SSI) - 4ª ROC , POLO ATIVO: SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEG DE VIG DE SIS ELETRO DE SEGU PRIV E RAS DE NUMER BENS E VAL DE TRAN VAL DE PREV E C, SUSCITADO: 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-005253.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000750.2026.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, SUSCITANTE: 38º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP , SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001174.2026.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002143.2026.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002977.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO), SUSCITANTE: 18º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000984.2026.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PRT - 11ª REGIÃO/AM, NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001042.2026.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO, SUSCITANTE: 09º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-003580.2026.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): QUALITY WELDING SERVIÇOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-004447.2026.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000685.2026.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PAGE II SERVIÇOS DE REMOÇÕES EMERGENCIAIS LTDA - EPP, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 23ª REGIÃO/MT - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PA-TAC-009555.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-003276.2024.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CBMC EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-003277.2024.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-003278.2024.06.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-002824.2026.09.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: CIA DE CIMENTO ITAMBE, POLO ATIVO: MPT - PRT 18ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-002049.2011.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM , INVESTIGADO(A): SENALBA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SUELLEN FARIAS ANTUNES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001783.2011.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DA MOBILIDADE URBANA DE CAMPINAS, INQUIRIDO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PA-TAC-009557.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: POLIMIX CONCRETO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000226.2024.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB. SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PA-TAC-000032.2000.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: MINERAÇÃO JOÃO VAZ SOBRINHO LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PA-TAC-009556.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS - PRT18, POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS SA (VOTORAN) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. V - Demais Procedimentos para análise revisional Processos:- ENUM-000003.2026.30.000/9. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora Em exercício