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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118-A · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
386 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MF Nº 1.831, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III e VII o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 12.415, de 20 ...
Ministério do Trabalho e Emprego › Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
Portaria SE/MAPA nº 70, de 26 de junho de 2026
Torna sem efeito a Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 23, de 19 de junho de 2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, e o que consta do Processo nº 21000.037875/2026-84, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa SPOA...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva
PORTARIA MF Nº 1.873, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.A o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA su...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.874, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A e III do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.970, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) - Território Pesqueiro Saramém e Resina, código SIPRA SE0264000, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, altera...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
PORTARIA Nº 1.970, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) - Território Pesqueiro Saramém e Resina, código SIPRA SE0264000, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, altera...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.595, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Estende os efeitos de documentos aprobatórios relativos ao produto padrão SUFRAMA código nº 2332 - Vergalhão de Cobre ou Fio de Cobre Trefilado, para o produto padrão SUFRAMA código nº 2341 - Fio de Cobre Trefilado, em conformidade com a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 100, de 28 de janeiro de 2025, e com a Nota Técnica nº 43/2025/CAPI/CGPRI...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
PORTARIA Nº 1.162, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituída a ...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PORTARIA MF Nº 1.835, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Programa de Intercâmbio Profissional em Organismos Internacionais, vinculado à iniciativa Mulheres Líderes em Finanças (Women Leaders in Finance - WIF). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Aprova o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e o art. 46, inciso XI...
Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro
PORTARIA MTUR Nº 24, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o art. 14-B, parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a garantia da visitação a espaços e órgãos públicos considerados atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, para fins de turismo cívico. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágraf...
Ministério do Turismo › Gabinete do Ministro
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7821 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 24/06/2026 19:00 REQUERENTE(S): Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal ADVOGADO(A/S): Jose Alberto Ribeiro Simonetti Cabral e Outro(a/s) | OAB's ...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O STF decidiu que a OAB tem legitimidade plena para questionar leis estaduais e municipais em tribunais locais. Além disso, o tribunal proibiu decretos municipais de Santa Catarina que dispensavam a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares, reafirmando que essa exigência é constitucional e necessária para a saúde pública.
RETIFICAÇÃO
No DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2026, publicado no DOU de 24/06/2026, Seção 1, pág. 2, no signatário, onde se lê: Brasília, 22 de junho de 2026. Presidente do Senado Federal Leia-se: Brasília, 22 de junho de 2026. Senador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal (p/ Codou)
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato corrige o nome do signatário no Decreto Legislativo nº 153 de 2026, passando a constar o nome do Senador Davi Alcolumbre como Presidente do Senado Federal. A alteração é apenas formal e não altera o conteúdo ou os efeitos práticos da norma original.
PORTARIA ITI Nº 38, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Técnico para estudo, debate e elaboração de proposta para a implementação de criptografia pós-quântica na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, caput, inciso VI, do Anexo I ao Decreto ...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/AGU-CONPEG Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Institui fórum temporário de debates e articulação entre a Advocacia-Geral da União e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, para a realização de estudos e apresentação de propostas de aperfeiçoamento do sistema remuneratório da advocacia pública. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA E A PR...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria
RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV,...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aumenta as tarifas de importação para diversos produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade (quotas) para a entrada desses itens no Brasil. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional e será monitorada pelo governo federal.
DECISÕES de 22 de junho de 2026
SECRETARIA EXECUTIVA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos pr...
Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
O que significa
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou multas a diversas empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem ou oferecerem medicamentos acima do preço máximo permitido por lei. Algumas empresas que apresentaram defesa administrativa foram absolvidas após a comprovação de inexistência de infração.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 535, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Termo de Julgamento Referência: Processo SEI nº 21000.022758/2018-14 Interessado: Associação Brasileira de Citricultores Saúde Vegetal Assunto: Pedido de indenização à conta do cancro cítrico. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vis...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria EV Nº 894, de 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 896, de 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 895, de 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria EV Nº 893, de 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria SFA-MT/MAPA nº 41, de 25 de junho de 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 201...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso