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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 6 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ADITAMENTO À PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA a ser realizada em 3 de julho de 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica e adita a pauta da 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 03 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 26...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
PORTARIA MEC Nº 550, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei, de que tratam o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 557, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº ...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00964/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 232/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexam...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 150, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 151 e 152, que define as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação, Onde se lê: AÇÃO GLOBAL DE...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Câmara de Educação Básica
O que significa
Este ato obriga estados e municípios a revisarem ou criarem normas próprias para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida afeta as redes de ensino de todo o país, que deverão alinhar seus regimentos e diretrizes pedagógicas às novas orientações do Ministério da Educação.
PORTARIA IFRN/Reitoria Nº 1.626, DE 19 DE Junho DE 2026
Estabelece atribuições aos Diretores-Gerais pro tempore dos Campi São Miguel, Touros e Umarizal. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o que consta no Processo nº 23421.001770.2026-61, de 26 de março de 2026, resolve: Art. 1º DELEGAR COMPETÊNC...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº 570, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 1.552/2019-GR, de 03/12/2019, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2019, Seção 01, página 39, alterada ...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA Nº 577, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º CRIAR a Estrutura Organizacional da Corregedoria da Universidade Federal Rural de Pernambuco - CORREG, aprovada pela Resolução CONSU/U...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA N° 781/DDP, de 22 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019482/2026-71, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - ENS/CTC, instituído pelo Edital nº 1...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 774/DDP, de 22 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.018928/2026-41, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Controle, Automação e Computação - CAC/CTE, do Campus de Blumenau, inst...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 45, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto na área de Pedagogia. O Diretor do Campus Senador Helvídio Nunes de Barros, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23111.014690/2026-48, bem como o Edital nº 02/2026, cujo extrato de abertura publicado no Diário Oficial da Un...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Senador Helvídio Nunes de Barros - Picos
PORTARIA NORMATIVA Nº 127, de 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as atribuições legais atribuídas aos entes da gestão da Universidade Federal de São João del-Rei e revoga anterior. O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a necessidade de agilizar e descentralizar os procedimentos administrativos na UFSJ, resolve:...
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
ATO Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a constante do § 8º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em conta as informações constantes dos autos do processo nº 71000.006662/2023-36 e no seu apensado, processo nº 71000.032530/2026-11, resolve: Considerando o § 8º do art. 23 da Lei nº 13...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.784, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace, aprovado pelo Portaria MF nº 1.127, de 9 de julho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 11.934, de 28 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Comitê de Ava...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.791, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, in...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de trib...
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato atualiza a lista de empresas no Mato Grosso autorizadas a utilizar o diferimento do ICMS na importação e em operações internas de Etanol Anidro Combustível (EAC). A medida formaliza a relação de contribuintes que possuem o benefício fiscal para o recolhimento do imposto sobre combustíveis no estado.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memo...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidind...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos esclarecem que pagamentos feitos por universidades a colaboradores sem vínculo, sob o nome de diárias, são considerados remuneração e sofrem tributação. Além disso, definem que diárias reais de viagem são isentas de impostos, estabelecem regras para a isenção de prêmios por desempenho e confirmam que o reembolso de despesas médicas pagas pelo empregador não entra na base de cálculo do Imposto de Renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA. Está sujeita ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a indenização referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do des...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Empresas que receberem indenizações por desistência de compra de unidades empresariais deverão pagar impostos sobre esses valores. O ato define que o montante recebido a título de direito de arrependimento está sujeito à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, deve-se desconsiderar o valor previsto no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece como deve ser calculado o desconto simplificado mensal no Imposto de Renda retido na fonte. Ele define que rendimentos já isentos não entram no cálculo e estabelece que o desconto simplificado só se aplica quando as deduções legais forem menores que 25% do limite da faixa de isenção da tabela progressiva.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/07/2026 a 01/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de tex...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Segunda Turma