ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 18 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 2 a 14 e 16 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ll MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 2 MT EAC Importação e operação interna 29.316.596/0004-68 13.896.960-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023 3 MT EAC Importação e operação interna 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 1º.06.2023 4 MT EAC Importação e operação interna 20.003.699/0002-31 13.748.175-6 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 1º.06.2023 5 MT EAC Importação e operação interna 46.710.597/0002-40 13.952.525-4 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A 1º.06.2023 6 MT EAC Importação e operação interna 29.316.596/0001-15 13.720.176-1 NPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023 7 MT EAC Importação e operação interna 50.878.908/0003-32 14.049.821-4 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA. 1º.06.2023 8 MT EAC Importação e operação interna 04.165.520/0001-05 13.198.303-2 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023 9 MT EAC Importação e operação interna 04.165.520/0002-96 13.363.098-6 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023 10 MT EAC Importação e operação interna 08.070.566/0017-69 13.356.794-0 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. 11.09.2024 11 MT EAC Importação e operação interna 50.878.908/0005-02 14.103.544-7 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 29.01.2025 12 MT EAC Importação e operação interna 50.878.908/0004-13 14.103.206-5 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTD 25.03.2025 13 MT EAC Importação e operação interna 45.335.934/0037-23 14.111.375-8 ECE S.A 12.06.2025 14 MT EAC Importação e operação interna 60.184.450/0001-03 14.123.454-7 FS ECE LTDA 12.11.2025 16 MT EAC Importação e operação interna 04.854.422/0040-91 14.041.784-2 AGRICOLA ALVORADA S.A. 29.04.2026 .". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA