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terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110 · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
441 atos · página 9 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.956, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de Buriticupu/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.958, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de Veranópolis/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 d...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1423, de 29 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2026, Edição 81, Seção 1, pág. 93, na epígrafe, onde se lê: Portaria nº 1423, de 29 de abril de 2026 Leia-se: Portaria nº 1423, de 30 de abril de 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei Nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 959 - FRANCIS MARIS CRUZ, rio Vazante do Corixi...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Área 4 › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
RESOLUÇÃO Nº 12, de 5 de janeiro de 2017
Processo: 59520.002757/2024-97. A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1613ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.258/2014, de 29 de maio de 2014 e publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014,...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
PORTARIA MJSP Nº 1.240, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em Salvador, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.156, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
RETIFICAÇÃO
No "DESPACHO Nº 68/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI", publicado no Diário Oficial da União nº 109, de 15 de junho de 2026, Seção 1, página 75, Processo MJSP nº 08017.002281/2024-43, na linha em que se lê: "Processo MJSP nº: 08017.000463/2026-41" leia-se: "Processo MJSP nº: 08017.002281/2024-43"
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOs DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto Nº 1.1.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 53...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça
PORTARIA Nº 6.666, DE 12 DE JUNHO DE 2026
POORTARIA Nº 6.665, DE 12 DE junho DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.011889/2024-67, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do territór...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.675, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriu a nacionalidade brasileira a pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido o...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Despachos
Despacho Nº 71/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Extinção de Pedido PROCESSO: 08018.103641/2025-02 INTERESSADA: AMANDA MALU NOGUEIRA LEITE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: EXT...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome do genitor de VIOLETA VAAL RODRIGUEZ, incluído na PORTARIA nº 6.385, de 1º de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2026, é MARTIN DAVID VAAL CEBREROS, e não ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHO SG Nº 781, de 15 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.009995/2025-55 (Autos Restritos nº 08700.002388/2023-01) Representante: Ministério Público Estadual de Alagoas 1ª Promotoria de Justiça da Capital - Defesa do Consumidor Representados: Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica Terapêutica Divina Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulhe...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
PORTARIA Nº 7.091, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, com base no disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e com o que consta no Processo nº 48500.031499/2025-59, resolve: Art. 1º Fixar a ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.699, DE 9 DE JUNHODE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.014434/2026-20. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001 -90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a desapropriação de um terreno de 20 mil metros quadrados em Bom Jardim da Serra, Santa Catarina. A medida permite que a Celesc Distribuição S.A. utilize a área para a instalação de uma nova subestação de energia elétrica.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.700, DE 9 DE JUNHODE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.013761/2026-64. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma sup...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a empresa Elektro Redes S.A. a desapropriar um terreno em Santo Antônio do Pinhal, São Paulo, para a construção de uma nova subestação de energia elétrica. A medida permite que a empresa tome posse da área necessária para a instalação da infraestrutura de transmissão de energia.
DESPACHO Nº 2.101, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.016743/2025-53, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração Leste S.A. CNPJ nº 24.286.169/0001-18 em face da Resolução Homologatória nº 3...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.108, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.012896/2026-11, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.0...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.109, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.013503/2026-88, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto Vila Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.641.401/0001-4...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.110, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905465/2016-18, decide: conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara, cadastrada sob o CNPJ 07.303.379/0001-58 em face do Despacho nº 2.780,...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.111, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.014510/2026-05, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela 2W Comercializadora Varejista de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
*Na Resolução Autorizativa nº 16.685, de 19 de maio de 2026, constante no Processo n° 48500.010118/2026-89, publicada no DOU nº 95, de 22 de maio de 2026, seção 1, página 64, v 164; no Art. 2º onde se lê: "servidão" leia-se "desapropriação" e no Preâmbulo, onde se lê: "alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934" leia-se: "alínea "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.692, de 2 de junho, constante no Processo nº 48500.001475/2026-56, publicada no DOU nº 106, de 10 de junho de 2026, seção 1, página 150 . A Integra deste Despacho consta dos autos e está disponível em legislacao.aneel.gov.br Onde se lê Art. 1º ... "§ 1º A áreas de terra referida no caput descreve-se e caracteriza-se por meio das coordenadas dos vértices ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada