DESPACHOs DE 11 DE JUNHO DE 2026

DESPACHOs DE 11 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto Nº 1.1.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto Nº 1.1.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve: Nº 1.105 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÂO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS, com sede em SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 81.607.046/0001-75, conforme Despacho Nº 1.088/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35747382), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000465/2026-86. Nº 1.126 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio da Nota Técnica nº 420/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35728844), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA com sede em SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.997.585/0001-80 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão de PERDA de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 969/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (35533206), publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2026, Seção 1, Página 72. Nº 1.164 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MIRACEMA DE AUTO EDUCACÃO, com sede em Niterói - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 6.434.234/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 462/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35838932). Processo SEI/MJ nº 08071.000162/2026-63. Nº 1.179 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DIREITO GLOBAL, com sede em São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.291.609/0001-13, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 464/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35842659). Processo SEI/MJ nº 08071.001066/2025-51. Nº 1.180 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com sede em Montes Claros - MG, inscrita no CNPJ sob o nº11.321.842/0001-61, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 463/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (35839853). Processo SEI/MJ nº 08071.000144/2026-81 MARIA ROSA GUIMARÂES LOULA