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quinta-feira, 11 de junho de 2026
Edição nº 107-A · 3.613 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Rondônia, e ampliou em 92 mil hectares o Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí, autorizando a desapropriação de terras privadas nessas áreas para reforçar a proteção ambiental.
- Um novo decreto facilita o repasse de verbas do Fundo Nacional de Meio Ambiente para estados e municípios combaterem incêndios florestais e protegerem animais, dispensando a necessidade de convênios formais.
- Empresas estrangeiras agora podem acessar o patrimônio genético brasileiro por meio de termos de associação com instituições nacionais, sob orientação da recém-criada aliança APBio.
- O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei que desconsiderava a renda de trabalhadores rurais temporários no cálculo de benefícios sociais, alegando falta de previsão sobre o impacto financeiro da medida.
- Foi instituído o Sistema Nacional de Trilhas (Sintrilhas) para padronizar e integrar rotas de turismo sustentável pelo país, enquanto uma nova lei reconheceu o trabalho das quebradeiras de coco babaçu como manifestação da cultura nacional.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
395 atos · página 1 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA CONJUNTA MINC/FUNARTE Nº 2, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Política Nacional das Artes e institui o Programa Brasil das Artes. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. ...
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA IBRAM Nº 4.131, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Efetiva Permuta de cargo comissionado executivo CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; a Portaria ...
Ministério da Cultura › Instituto Brasileiro de Museus
Portaria MDA nº 88, de 9 de JUNHO de 2026
Institui Grupo de Trabalho Permanente com o objetivo de elaborar proposições para o Plano Safra da Agricultura Familiar. A MINISTRA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro
Portaria Nº 1.898, DE 9 DE junho DE 2026
Institui, no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, o Comitê Gestor de Dados Abertos - CGDA/INCRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 24, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 11.422, de 28 de feve...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
PORTARIA MDS Nº 1.193, de 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600,...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Portaria SUFRAMA Nº 2.568, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa RIO NEGRO AÇOS DO BRASIL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que cons...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
PORTARIA nº 30, de 8 de junho de 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, Qualifica Mais Emprega Mais - Etapa Mapa de Demandas. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lh...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
PORTARIA RFB Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA COANA Nº 194, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga, e estabelece regra de transição para permitir a realização de trânsitos escalonados O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
PORTARIA MMA/MIR/MDA Nº 1.694, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PDPCT. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL e a MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágraf...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA IBAMA Nº 93, de 5 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental do Ibama. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA MPS Nº 983, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829,...
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA
ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O INSTITUTO DE SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DA ÍNDIA E A ACADEMA DIPLOMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL O Instituto Rio Branco do Ministério das Relaç...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM MANEJO INTEGRADO DO FOGO O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente "Partícipe"), RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidarieda...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídico › Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica › Divisão de Atos Internacionais
Portaria Nº 381, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da Assessoria Administrativa - ASSAD, do Gabinete do Ministro dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o constante dos autos do processo nº 50000.023703/2025-41, resolve: Art. 1º Fi...
Ministério dos Transportes › Gabinete do Ministro
Portaria gm /MMULHERES Nº 66, DE 10 DE junho DE 2026
Institui o Fórum Nacional de Mulheres Quilombolas, no âmbito do Ministério das Mulheres. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional de Mulheres Quilombolas - FNMQ, i...
Ministério das Mulheres › Gabinete da Ministra
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas pa...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
LEI Nº 15.431, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estado...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei reconhece oficialmente o trabalho das quebradeiras de coco babaçu nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como uma manifestação da cultura nacional. O reconhecimento visa valorizar e proteger a importância histórica e social dessa atividade tradicional para as comunidades dessas regiões.
LEI Nº 15.430, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, estabelece seus objetivos, pri...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria uma política e um programa nacionais voltados para recuperar áreas degradadas do bioma Caatinga. A medida busca promover o uso sustentável dos recursos naturais, fortalecer a segurança hídrica e alimentar, e incentivar atividades econômicas adaptadas às características da região.
DECRETO Nº 13.017, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Amplia o Parque Nacional da Serra das Confusões, localizado nos Municípios de Morro Cabeça no Tempo, Redenção do Gurguéia, Curimatá e Bom Jesus, Estado do Piauí. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 22, § 6º, da Lei nº 9.985, de 18 de julh...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto amplia em mais de 92 mil hectares a área do Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí, para reforçar a proteção ambiental da Serra Vermelha. A medida autoriza a desapropriação de imóveis privados na nova área e estabelece regras para o uso do solo, atividades turísticas e operações das Forças Armadas na região.
DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa ci...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto permite que empresas estrangeiras realizem o cadastro de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional brasileiro por meio de um termo de associação com instituições nacionais de pesquisa, mesmo sem colaboração científica direta. Também cria a APBio, uma aliança para orientar e dar transparência a esses processos de associação entre instituições públicas e empresas estrangeiras.
DECRETO Nº 13.013, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e na ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto facilita o repasse de verbas do Fundo Nacional de Meio Ambiente para estados e municípios sem a necessidade de convênios formais. O objetivo é financiar ações de combate a incêndios florestais e programas de proteção e manejo ético de cães e gatos, exigindo contrapartida financeira dos entes beneficiados.
DECRETO Nº 13.015, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Institui o Sistema Nacional de Trilhas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e na Lei nº 15.180, de 25 de julho de 2025, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISP...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto cria o Sistema Nacional de Trilhas (Sintrilhas) para padronizar, sinalizar e integrar trilhas em todo o país, visando o turismo sustentável e a conservação ambiental. A medida permite que órgãos públicos, proprietários rurais e organizações da sociedade civil participem voluntariamente do sistema, seguindo diretrizes unificadas de gestão e sinalização.