Portaria gm /MMULHERES Nº 66, DE 10 DE junho DE 2026

Ementa

Institui o Fórum Nacional de Mulheres Quilombolas, no âmbito do Ministério das Mulheres. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional de Mulheres Quilombolas - FNMQ, i...