PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria Interministerial nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas pa...