Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.

Encerrada a discussão. Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.879-D/2011).

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

Matéria sobre a Mesa. Encerrada a discussão. Discussão da Redação Final. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai à sanção (PL 1.932-D/2021).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.

Refere-se a PL 5086/2026

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 113/2023

Refere-se a PRC 113/2023

Relator: Aécio Neves (PSDB-MG)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado".

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Relator: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.507, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.

Refere-se a PL 3507/2026

Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Hildo Rocha (MDB/MA) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.507, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.507, de 2026. Discutiu a Matéria a Deputada Erika Kokay (PT/DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.507, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.507-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela: • Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Resolução nº 113, de 2023.

Refere-se a PRC 113/2023

Relator: Aécio Neves (PSDB-MG)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR) do parecer do Relator pela:• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Resolução nº 113, de 2023. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 113, de 2023. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB/MG). A matéria vai à promulgação (PRC 113-A/2023). Promulgada a Resolução nº 38/2026.

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Deputada Erika Kokay (PT/DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 565, de 2020. Votação da Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Emenda de Redação. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria a Deputada Erika Kokay (PT/DF). Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.974, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Votação em turno único. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação das Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura. Aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Cultura. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.