Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Apresentada em 5 de novembro de 2021
Situação: Pronta para Pauta
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 17
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 1.932, de 2021. Votação da Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 26
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Ajuste de grafia na ementa do projeto de lei para adequação às normas de redação legislativa.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório manifesta parecer favorável à criação de um sistema informatizado de gestão e transparência de estoques de medicamentos no SUS.
Ajuste de redação na ementa do projeto para correção de grafia da palavra Federação.
