Câmara

PL 2374/2023

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.

Apresentada em 5 de maio de 2023

Situação: Aguardando Deliberação

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (3)

Emendas (2)

EMR 1Prof. Reginaldo Veras13/11/2023inteiro teor
A emenda ajusta a redação do projeto e dos dispositivos legais alterados para incluir explicitamente escolas confessionais e filantrópicas no rol de beneficiárias do PNAE e PDDE.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, sem justificação
EMR 2Prof. Reginaldo Veras13/11/2023inteiro teor
A emenda ajusta a redação do projeto e dos dispositivos legais alterados para incluir explicitamente escolas confessionais e filantrópicas no rol de beneficiárias do PNAE e PDDE.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária, sem justificação

Pareceres e substitutivos (2)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

PRL 1Prof. Reginaldo Veras13/11/2023inteiro teor
O dispositivo propõe emendas ao texto do projeto para detalhar a inclusão de escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas no PNAE e PDDE, além de ajustar a ementa.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
PRL 1Ana Pimentel25/06/2025inteiro teor
O relatório analisa a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei que visa incluir escolas comunitárias no recebimento direto de recursos do PNAE e PDDE.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária