Congresso
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado — as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, quarta-feira, 2 de setembro de 2026. Cada item resolve no placar assim que é votado.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia — não há matérias a deliberar.
AM nº 123/2020
Plenário do Senado Federal
Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Relator: Nelsinho Trad
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Relator: Mara Gabrilli
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.
Relator: Jaques Wagner
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Relator: Jayme Campos
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Relator: Leila Barros
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Relator: Eduardo Braga
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 4, 16, 64 a 66 e 72 a 79, de redação.
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Relator: Teresa Leitão
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.
Relator: Jussara Lima
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Relator: Carlos Viana
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Relator: Rodrigo Pacheco
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
Autoriza acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida a ser celebrado entre a República do Congo e a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).
Aprovado o projeto de resolução.
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto 1981, 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Relator: Flávio Arns
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 7, de redação, e a subemenda de redação à Emenda nº 4.
Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.
Aprovado o projeto de resolução.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Relator: Zequinha Marinho
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 5.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Relator: Jaime Bagattoli
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 6, de redação.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.
Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Relator: Zenaide Maia
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Relator: Leila Barros
AM nº 123/2020
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026.
Refere-se a PLP 74/2026
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PAECER 1/2026CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Refere-se a MPV 1369/2026
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Paulo Lemos (PT/AP) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026.
Refere-se a PL 4951/2026
Relator: Paulo Lemos (AP)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Paulo Lemos (PT/AP) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. Discutiram a Matéria: os Deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Adriana Ventura (NOVO/SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.951, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Lemos (PT-AP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.951-A/2026).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rogério Correia (PT/MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado. • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Refere-se a PL 4952/2026
Relator: Rogério Correia (PT-MG)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rogério Correia (PT/MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Discutiram a Matéria: os Deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.952-A/2026).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Padre João (PT/MG) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Refere-se a PL 3904/2023
Relator: Padre João (PT-MG)
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Padre João (PT/MG) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, e dos Projetos de Lei nº 4.618, de 2023, nº 1.196, de 2024, nº 3.779, de 2024, nº 4.692, de 2024, nº 4.757, de 2024 e nº 536, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 3.904, de 2023, dos apensados PL nº 4.618, de 2023, PL nº 1.196, de 2024, PL nº 3.779, de 2024, PL nº 4.692, de 2024 e PL nº 536, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela inadequação financeira e orçamentária do apensado Projeto de Lei nº 4.757, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.904, de 2023, e seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, dos projetos de lei apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Inciso VI do art 8 do Substitutivo, apresentado ao PL 3904/2023. (161, I). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.904-A/2023). Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Padre João (PT/MG) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, não cabendo manifestação sobre sua compatibilidade ou adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Relator: Átila Lira (PP-PI)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)