Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Apresentada em 23 de março de 2026
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Rejeitado o Requerimento.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
1 de 5 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Altera a Lei nº 11.508/2007 para expandir e regular o regime tributário de empresas prestadoras de serviços em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
O dispositivo propõe uma alteração estrutural na legislação das ZPEs, tratando de regras operacionais e de elegibilidade de empresas, o que diverge do objeto central do PLP 74/2026, focado em regras fiscais e despesas obrigatórias para o exercício de 2026. A emenda utiliza a técnica de inserção 'onde couber' para introduzir matéria estranha ao escopo original, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo.
Inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) e outros benefícios fiscais nas exceções às restrições de despesas e tributação do PLP 74/2026.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O substitutivo propõe ampliar as exceções às regras de responsabilidade fiscal para incluir programas de saúde e desonerações específicas para resseguradoras.
O substitutivo propõe ampliar as exceções às regras de responsabilidade fiscal para incluir programas de saúde e desonerações tributárias específicas.
O parecer detalha e ratifica as regras de exceção para benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas no PLP 74/2026.
