PLP 74/2026

• EMP 2André Figueiredo03/09/2026fora do escopointeiro teor

  Altera a Lei nº 11.508/2007 para expandir e regular o regime tributário de empresas prestadoras de serviços em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

  O dispositivo propõe uma alteração estrutural na legislação das ZPEs, tratando de regras operacionais e de elegibilidade de empresas, o que diverge do objeto central do PLP 74/2026, focado em regras fiscais e despesas obrigatórias para o exercício de 2026. A emenda utiliza a técnica de inserção 'onde couber' para introduzir matéria estranha ao escopo original, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo.

  inclui "onde couber", altera lei que o projeto não menciona

• EMP 1André Figueiredo03/09/2026inteiro teor

  Inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) e outros benefícios fiscais nas exceções às restrições de despesas e tributação do PLP 74/2026.

  altera lei que o projeto não menciona

Pareceres e substitutivos (3)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

• SBT 1Isnaldo Bulhões Jr.03/09/2026inteiro teor

  O substitutivo propõe ampliar as exceções às regras de responsabilidade fiscal para incluir programas de saúde e desonerações específicas para resseguradoras.

  altera lei que o projeto não menciona

• PRLP 2Isnaldo Bulhões Jr.02/09/2026inteiro teor

  O substitutivo propõe ampliar as exceções às regras de responsabilidade fiscal para incluir programas de saúde e desonerações tributárias específicas.

  altera lei que o projeto não menciona

• PRLP 1Isnaldo Bulhões Jr.02/09/2026inteiro teor

  O parecer detalha e ratifica as regras de exceção para benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas no PLP 74/2026.

  altera lei que o projeto não menciona