Congresso

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

Relator: Randolfe Rodrigues

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Relator: Esperidião Amin

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

Relator: Damares Alves

Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Relator: Leila Barros

Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Relator: Zenaide Maia

Aprovada a medida provisória.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Relator: Camilo Santana

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Relator: Camilo Santana

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

Aprovado parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequação redacional.

Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.

Relator: Carlos Viana

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.

Relator: Humberto Costa

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Relator: Ana Paula Lobato

Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.

Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Relator: Carlos Viana

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se para o financiamento do Programa de Linha de Crédito do Banco Mundial - CAIXA de Financiamento a Investimentos Sustentável e para Transição para Economia de Baixo Carbono.

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Refere-se a MPV 1357/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 187/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.357/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda nº 99, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II). Rejeitada a Emenda nº 99. Votação do DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 2º-F do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/80, alterado pelo PLV nº 13, de 2026, apresentado à MPV 1357/26. (161, I). Mantido o texto. Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II).  Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II). Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10. Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Rejeitado o Requerimento. Rejeitada a Emenda n° 2. Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).  Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Rejeitada a Emenda nº 96. Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).  Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). Rejeitada a Emenda nº 97. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PAECER 1/2026CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Refere-se a MPV 1369/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 181/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.369/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Relator: Átila Lira (PP-PI)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Refere-se a PLP 74/2026

Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a Matéria: os Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Gilson Marques (NOVO/SC). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 74-A/2026). Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 3° do Substitutivo, apresentado ao PLP 74/2026. (161, I). Retirado o DTQ 2 (PDT): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).