Opinião formal de uma comissão sobre um projeto. Nas medidas provisórias, é o parecer da comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP.
PAECER 1/2026CN da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Apresentada em 1 de setembro de 2026
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
CâmaraVotado03/09/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 3
Leitura do recebimento do Ofício n° 181/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.369/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).
CâmaraEm pauta02/09/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.