Congresso

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Relator: Renan Calheiros

Aprovado o projeto de decreto legislativo.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Relator: Cid Gomes

Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 40 e 41, de redação, e com as adequações redacionais de Plenário apresentadas pelo Relator.

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Relator: Dra

Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Aprovado o projeto.

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Aprovado o projeto.

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Relator: Carlos Viana

Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Aprovado o projeto de lei de conversão, com adequação redacional, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.

Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).

Aprovado o projeto.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Íbero-Americana de Energia - CONIBEN, em Lisboa, Portugal.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Digi Americas LATAM CISO Summit 2026, em Cancún, no México; da II World Public Assembly, em Moscou, na Rússia; e do Space4Peace Symposium, em Viena, na Áustria.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 153ª Assembleia da União Interparlamentar, em Arusha, Tanzânia.

Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos de criação da Diretoria-Geral do Senado Federal.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.

Refere-se a PLP 73/2025

Relator: Átila Lira (PP-PI)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

Refere-se a PL 4921/2026

Relator: Flávia Morais (GO)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado. • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Refere-se a MSC 85/2023

Relator: Benedita da Silva (PT-RJ)

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 996, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 996-A/2026). Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado. • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Refere-se a MSC 86/2023

Relator: Benedita da Silva (PT-RJ)

Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 997-A/2026). Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado.• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) do parecer do Relator pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Refere-se a PL 1400/2015

Relator: Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) do parecer do Relator pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Deixa de ser submetida a voto a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.400-B/2015).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.919, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo adotado.

Refere-se a PL 1290/2022

Relator: Soraya Santos (PL-RJ)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.290-C/2022). Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.919, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo adotado.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alberto Fraga (PL-DF) do parecer do Relator pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Refere-se a PL 241/2023

Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alberto Fraga (PL-DF) do parecer do Relator pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as apensadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB). A matéria vai ao Senado Federal (PL 241-B/2023).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Relator: Padre João (PT-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário. • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.

Refere-se a PL 287/2024

Relator: Márcio Jerry (PCdoB-MA)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque. Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I). Mantido o texto. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA). A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024). Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Refere-se a PL 3652/2025

Relator: Mendonça Filho (PE)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Sargento Fahur (PL-PR) do parecer do Relator pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Educação. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (PL/PE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.652-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 01 e 02, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Cultura.

Refere-se a PL 5894/2025

Relator: Pedro Uczai (PT-SC)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reimont (PT-RJ). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 01 e 02, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Cultura. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Cultura. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.894-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. General Girão (PL-RN) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026.

Refere-se a PL 3710/2026

Relator: Bia Kicis (PL-DF)

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.710, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.710-A/2026). Leitura realizada em Plenário pelo Dep. General Girão (PL-RN) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.

Refere-se a PL 4921/2026

Relator: Flávia Morais (GO)

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.921, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.921-A/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Relator: Átila Lira (PP-PI)