RejeitadaVeto
VET 14/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Veto rejeitado totalmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que o estabelece que o vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo será reajustado na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
No plenário
- Rejeitado
Rejeitado o veto, com nenhum voto a favor e 51 votos contrários.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
- Votação nominal, veto ao art. 6º da Proposição de Lei nº 25.820: 3 a 2Sem resultado anunciado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Designado relator em Plenário (Dep. Professor Cleiton), que opinou pela rejeição do veto ao art. 6° da proposição.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2495 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25820 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 51 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto ao artigo 6º da proposição:
0 votos favoráveis, 51 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 39.
À promulgação.
- Plenário
Faixa constitucional.
Encerrada a discussão em turno único e iniciada a votação.
- Plenário
Faixa constitucional.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem.
Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designado relator em Plenário.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela rejeição do veto.
Publicado no DL em 18/10/2024, pág 20.
Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Ver os 3 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Enes Cândido Efetivo: Deputado Cassio Soares Suplente: Deputado Tito Torres Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Efetivo: Deputado Professor Cleiton Suplente: Deputada Lohanna Publicada no DL em 05/09/2024, pág 49.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 140 2024.
Veto parcial ao PL 2309 2024.
Publicado no DL em 09/08/2024, pág 11.
À Comissão Especial, para parecer.