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AprovadaProjeto de lei

PL 892/2023

Altera a Lei 23938, de 23 de setembro de 2021, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. (Altera inciso X do art 4º, incluindo fonoauldiólogos, nutricionistas e dentistas no rol de profissionais que devem compor a equipe interdisciplinar que menciona.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.274/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui fonoaudiólogos, nutricionistas e dentistas na equipe interdisciplinar que atua ou coopera nos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do Estado. Substitutivo nº 1: Acrescenta na equipe multiprofissional que atua ou coopera com os cuidados paliativos na área da saúde pública do Estado os auxiliares ou técnicos de enfermagem e os farmacêuticos. Substitutivo nº 2: Acrescenta entre as diretrizes das ações do Estado para cuidados paliativos a inclusão da abordagem espiritual e a garantia de oferta desses cuidados aos pacientes que tenham recebido atendimento na unidade de saúde.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25274 publicada no Diário do Executivo em 03/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1109 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26237 2025 para sanção.

    Data do envio: 15/05/2025.

    Data máxima para sanção: 05/06/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 16/05/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2025, pág 83.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2025, pág 12.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 24/04/2025, pág 127.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    XX votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 52.

    À Comissão de Saúde.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 157.

  7. Comissão de Saúde

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

  9. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 65.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 54.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.