AprovadaProjeto de lei
PL 754/2015
Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Antônio Carlos Arantes (PSDB)
- Publicação
- 28 de março de 2015
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.931/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Discorre sobre instrumentos de participação social na gestão de recursos hídricos, alçando ao ordenamento legal disposições sobre outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos, alocação negociada da água, sazonalidade da outorga e parceria público-privada em obras de uso múltiplo das águas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Substitutivo nº 2: Restringe o escopo dos dispositivos incorporados à lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, com o objetivo de valorizar procedimentos já estabelecidos e trazer segurança jurídica para a continuidade de sua aplicação. Substitutivo nº 3: Institui a outorga coletiva como um procedimento participativo para pactuar propostas quanto aos direitos de uso múltiplo da água entre usuários em sistemas hídricos em conflito. Cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a sua implementação incluindo: a criação de planos estaduais e regionais de irrigação, um sistema de informações sobre irrigação e ferramentas de caracterização socioeconômica e ambiental. Revoga a lei que dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola. Emenda nº 1: Determina que a concessão de outorga para uso da água deverá considerar, exclusivamente, a capacidade de vazão e variação sazonal da região em que se localizar a fonte hídrica. Emenda nº 2: Suprime dispositivo que autoriza o Estado a celebrar parceria público-privada para fins de realização de obras de uso múltiplo das águas. Emenda nº 3: Suprime do escopo das obras de uso múltiplo as infraestruturas coletivas que beneficiem mais de um usuário de recursos hídricos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém parte dos dispositivos relativos à outorga coletiva, valorizando os procedimentos estabelecidos e proporcionando estabilidade e segurança jurídica para a continuidade de sua aplicação. Adequa a Política Estadual de Agricultura Irrigada à técnica legislativa e concretiza uma política capaz de alcançar seus objetivos. Para implementá-la, serão elaborados planos estaduais e regionais de irrigação, incluindo o mapeamento das áreas aptas, a classificação de regiões prioritárias, a identificação de obstáculos na infraestrutura e recomendações técnicas para cada área. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Abre a possibilidade para que projetos de irrigação sejam declarados de utilidade pública, quando forem considerados essenciais para o desenvolvimento econômico e social. A declaração de utilidade pública se aplica às atividades que propiciarem melhorias na proteção das funções ambientais, na mitigação de efeitos de eventos climáticos extremos, na proteção do solo e no bem-estar da população.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
Discussão encerradaEncerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo dos deputados Leleco Pimentel, Doutor Jean Freire, Raul Belém e Antonio Carlos Arantes e da deputada Maria Clara Marra, que recebeu o nº 2. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi votado independentemente de parecer.
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Antonio Carlos Arantes), por um dia.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas do deputado Doutor Jean Freire, que receberam os nºs 1 a 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24931 publicada no Diário do Executivo em 26/07/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1743 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25853 2024 para sanção.
Data do envio: 04/07/2024.
Data máxima para sanção: 25/07/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 05/07/2024, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 119.
Errata publicada no DL em 04/07/2024, pág 148, retificando o texto do parecer de redação final.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 74.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:
Dep. Leleco Pimentel, Dep. Doutor Jean Freire, Dep. Raul Belém e Dep.
Antonio Carlos Arantes e Dep. Maria Clara Marra - Substitutivo 2.
Substitutivo publicado no DL em 03/07/2024, pág 18.
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi votado independentemente de parecer.
- Comissão de Participação Popular
Audiência pública para debater o PL 754 2015 realizada.
- Plenário
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes, por um dia.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2024, pág 76.
Errata publicada no DL em 16/05/2024, pág 156, retificando a conclusão do parecer.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Minas e Energia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 09/05/2024, pág 133.
- Comissão de Minas e Energia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Rejeitadas as Emendas 1 a 3.
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas:
42 votos a favor, 15 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2024, pág 37.
Em votação, as Emendas 1 a 3:
15 votos a favor, 34 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2024, pág 39.
À Comissão de Minas e Energia.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer.
Aprovado. Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 01/03/2024, pág 51.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bim da Ambulância.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 3. Aprovado.
Publicado no DL em 24/02/2024, pág 9.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Doutor Jean Freire - Emendas 1 a 3.
Emendas publicadas no DL em 08/02/2024, pág 29.
A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Minas e Energia para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 12.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Concedida vista do parecer.
- Plenário
PL 1872 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 15/12/2023, pág 52.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/03/2023, pág 51.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2019, pág 28.
Recebido na MEN em 18/02/2020.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Plenário
Desarquivado.
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/03/2015, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 30/03/2015.