PL 5.764/2026

O Projeto estabelece normas para a utilização de recursos públicos na contratação de artista, banda, dupla ou grupo artístico para realização de "shows", rodeios, festividades e eventos culturais, aplicando-se à administração pública direta e indireta, a municípios que utilizem recursos estaduais e a entes privados que façam uso de recursos públicos. As contratações que utilizem recursos públicos devem observar limites cumulativos por apresentação e de um por cento da receita corrente líquida do município, englobando cachê, transporte, alimentação e despesas específicas do espetáculo, mas com limite próprio para hospedagem, produção local e translado. Esses limites podem ser ajustados conforme a época do ano, o interesse turístico, a receita corrente líquida e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM do município. Adicionalmente, eventos custeados totalmente com recursos públicos devem garantir acesso gratuito, e os parcialmente financiados podem cobrar entrada desde que ofereçam contrapartidas culturais ou sociais. Substitutivo nº 1: Promove modificações com o intuito de evitar conflitos da proposta com a legislação federal que regula as contratações públicas e o direito financeiro, tendo em vista o princípio federativo. Ademais, restringe o escopo da proposta ao limitar sua aplicação apenas a eventos com utilização de recursos estaduais e ao suprimir o limite cumulativo de 1% da receita corrente líquida municipal, além de simplificar as sanções, o alcance dos destinatários e as regras de fiscalização, contratação e aplicação da norma. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa a redação da proposição para conferir maior coerência normativa, evitar flexibilizações injustificadas e assegurar a compatibilização entre o incentivo à realização de eventos e a proteção do interesse público. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece regimes diferentes de limites para contratações custeadas com recursos estaduais e municipais, de modo a adequar o limite de gastos à capacidade financeira de cada esfera; revisa o sistema de critérios e os percentuais previstos na norma; delimita valores compreendidos no limite de gastos, bem como apresenta medidas que contribuem para a mitigação de riscos na sua aplicação. Além disso, institui o dever de publicar as contratações no Portal da Transparência, a fim de possibilitar o controle social e institucional sobre essas despesas.