Outras situaçõesProjeto de lei
PL 5.439/2026
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Amanda Teixeira Dias (PL)
- Andréia de Jesus (PT)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Betão (PT)
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Doutor Jean Freire (PT)
- Hely Tarqüínio (PV)
- Leandro Genaro (PSD)
- Leonídio Bouças (PSDB)
- Luizinho (PT)
- Marquinho Lemos (PT)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Neilando Pimenta (PSB)
- Professor Cleiton (PV)
- Raul Belém (Cidadania)
- Ricardo Campos (PT)
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Situação
- Proposição não recebida
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Resumo da ALMG
O projeto autoriza a instituição de política remuneratória para servidores de recrutamento amplo da Assembleia Legislativa, estabelecendo diretrizes, fontes de financiamento e instrumentos de compensação. Prevê indenização pecuniária por tempo de serviço, inclusive em caso de óbito, e assegura notificação prévia na exoneração, definindo critérios de cálculo, limites e hipóteses de vedação.
Histórico
- Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea "c” do inciso XVII do artigo 79, do Regimento Interno, e com o inciso II do parágrafo 3º do artigo 77, da Constituição do Estado.
Decisão publicada no DL em 09/04/2026, pág 43.