Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.132/2018

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de abril de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.657/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e outros serviços, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, conforme solicitado pelo consumidor. Substitutivo nº 1: Propõe modificações na legislação que garante às pessoas com deficiência visual o acesso a demonstrativos em braille, com o objetivo de assegurar, sem custos adicionais, a disponibilidade não apenas dos extratos de água, energia elétrica e telefonia, mas também dos demonstrativos de telefonia fixa e móvel, internet e demais serviços. Além disso, propõe a ampliação das opções de formato, possibilitando não apenas a apresentação em braille, mas também em fonte ampliada e em formatos acessíveis eletrônicos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Especifica o tipo de deficiência visual, como transtorno de leitura ou dificuldade visual, para assegurar o direito de receber o demonstrativo especial de consumo. Condiciona o recebimento dos demonstrativos à solicitação e cadastro da empresa prestadora do serviço.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24657 publicada no Diário do Executivo em 10/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25612 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2023.

    Data máxima para sanção: 11/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 56.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2023, pág 88.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 60.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 30.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 124.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  4. Plenário

    PL 927 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 29/06/2023, pág 62.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/05/2023, pág 78.

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

  7. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fábio Avelar de Oliveira.

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2022, pág 25.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Parecer publicado no DL em 07/04/2022, pág 39.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.(redistribuído).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/04/2018, pág 11.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/05/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.