Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 4.431/2017

Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado e dá providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de julho de 2017
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.999/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Normas, Procedimento, Prazo Determinado, Concessão, Licença Ambiental, Atividade Agropecuária, Aquicultura. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de aquicultura, com o objetivo de defini-la como segmento produtivo e diferenciá-la da pesca. A proposta define objetivos e diretrizes, além de abordar as classificações e modalidades da aquicultura. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações a fim de adequar a proposição ao regramento federal quanto ao transporte de organismos aquáticos vivos e de matéria-prima para a indústria do pescado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25999 publicada no Diário do Executivo em 22/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1137 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26968 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2026.

    Data máxima para sanção: 23/07/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 03/07/2026, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/07/2026, pág 69.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2026, pág 149.

  2. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 68.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/04/2025, pág 21.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique.

  8. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Coronel Henrique.

  9. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Recebido na AAG.

  10. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Osvaldo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.

  11. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Osvaldo Lopes.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  12. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Osvaldo Lopes.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2019, pág 41.

    Recebido na MAD em 10/12/2019.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/07/2017, pág 199.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindustria, para parecer.

    Recebido na CJU em 10/07/2017.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.