AprovadaProjeto de lei
PL 438/2019
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Andréia de Jesus (PSOL)
- Leninha (PT)
- Publicação
- 15 de março de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.726/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos com cinco ou mais vagas para candidatos negros. O edital deverá indicar expressamente o número de vagas reservadas. Poderão concorrer os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A falsidade na autodeclaração implicará eliminação do concurso ou anulação da nomeação, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Emenda nº 1: Reduz de cinco para três o número de vagas oferecidas em concursos públicos para que haja a previsão de reserva de vagas para negros nesses certames. Substitutivo nº 1: Garante equidade de gênero para a composição das vagas reservadas. Substitutivo nº 2: Prorroga em 180 dias a vigência da lei a partir da data de sua publicação. Emenda nº 2: Adequa a redação de dispositivo que estabelece a quantidade mínima de três vagas para aplicação da reserva em concursos públicos. Emenda nº 3: Suprime o percentual mínimo de 20% e o critério de aplicação da reserva a concursos com três ou mais vagas, remetendo a definição dessas regras a regulamento. Suprime também a garantia a equidade de gênero na composição das vagas reservadas.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 7Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma da Deputada Macaé Evaristo, que recebeu o nº 2, e uma do deputado Bruno Engler e outros, que recebeu o nº 3.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 25726 publicada no DL em 20/01/2026, pág 1.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/01/2026, pág 7.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26676 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 324.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto.
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Antonio Carlos Arantes Bruno Engler Caporezzo Chiara Biondini Eduardo Azevedo Lincoln Drumond Sargento Rodrigues 48 votos a favor, 7 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 64.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2025, pág 115.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados as Emendas 1 e 2, o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitada a Emenda 3.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas:
43 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 15.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 3:
18 votos a favor, 27 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 17.
À Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 117.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s):
Dep. Macaé Evaristo - Emenda 2.
Dep. Bruno Engler e outros - Emenda 3.
Emendas publicadas no DL em 13/11/2025, pág 70.
À Comissão de Direitos Humanos para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Plenário
Ofício do Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS – Cetes-MG –, encaminhando solicitação referente ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 10/10/2025, pág 68.
- Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 7.
Errata publicada no DL em 10/07/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 14/11/2024, pág 75.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Prejudicada a Emenda 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 74.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (redistribuído).
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
PL 690 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 114.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 690 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça de Direitos Humanos e de Administração Pública, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/03/2019, pág 12.
Anexe-se ao PL 690 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.